Cumprimento de sentença 0707897-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707897-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707897-63.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA REU: D' FAIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PLASTICAS E PRODUTOS PET'S LTDA, UNIPACK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PLASTICOS EIRELI ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 18 de abril de 2024, às 15h, nesta cidade de Brasília/DF, iniciou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência, realizada por meio do Sistema Microsoft TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 52 de 08/05/2020 – TJDFT, presidida pelo Meritíssimo Juiz, Dr. Jayder Ramos de Araújo. Feito o pregão virtual, a parte requerida, representada na pessoa do Sr. Alcione Giacomossi Júnior, CPF: 007.329.549-32, acompanhado de sua patrona, Dra. Patrícia Hecht, OAB/SC 38.296. Ausentes as testemunhas Silvio e Francisco. Ausente a parte autora e o seu advogado. ABERTA A AUDIÊNCIA, restou prejudicado o acordo em face da ausência da parte autora e de seu advogado. A ré desistiu da oitiva da sua testemunha. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “Conforme o disposto no art. 362, inciso II, do CPC, a audiência de instrução e julgamento somente será adiada se a parte ou seu advogado não puder comparecer, por motivo justificado. No caso em apreço, a autora foi devidamente intimada da data da audiência e arrolou testemunha. Todavia, não compareceu ao ato e, tampouco, apresentou qualquer justificativa até as 15h30. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 362 do CPC, dispenso a produção das provas requeridas pela parte autora. Venham os autos conclusos para sentença. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, encerro este termo. Eu, Keila Kotama Paixão, Secretária de Audiência, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai assinado eletronicamente pelo MM Juiz de Direito que presidiu o ato, tendo as assinaturas, das partes, testemunhas depoentes e dos patronos das partes sido substituta pela ciência dada aos termos da presente Ata, que lhes disponibilizada no ambiente da Sala de Audiência Virtual, tudo conforme gravação anexada ao processo. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Duplicata (4972)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707897-63.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA REU: D' FAIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PLASTICAS E PRODUTOS PET'S LTDA, UNIPACK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PLASTICOS EIRELI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Duplicata (4972) designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/04/2024 às 15:00, a ser realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS. Segue abaixo o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjZjODk5MGItM2RjOC00ZTUwLWE0ZTQtMWM2MjhlN2ZiOTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c0c68041-d1d4-47ad-93c1-34fdfb5a5c85%22%7d Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos, para comparecimento. Ressalte-se que cabe às partes, na pessoa de seus advogados, as providências necessárias para a intimação das testemunhas arroladas, inclusive com a juntada do AR que comprove a intimação até a data da audiência, conforme decisão de ID. 176543503. As partes poderão fornecer o número do celular das testemunhas, a fim de que se possa enviar os dados de acesso à audiência pelo aplicativo WhatsApp. Esclareço às partes que a audiência poderá ser acessada por computador, tablet ou celular, por meio do link de acesso disponibilizado acima ou do QR Code disponível ao final desta certidão. Para que tudo ocorra da melhor maneira solicitamos que todos os participantes certifiquem-se de estarem com bom acesso à internet no momento da audiência e em um local reservado e sem barulho. É importante, também, que os participantes estejam portando um documento de identificação com foto para mostrarem quando solicitado. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. Caso haja alguma dificuldade no acesso à audiência, as partes poderão solicitar auxílio pelo balcão virtual, com acesso na página inicial do TJDFT ou pelo link http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 10 VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - entrar na sala virtual (fechar mensagem e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. O balcão virtual também poderá ser utilizado no celular via App Microsoft Teams. Após, aguarde-se a audiência designada. Brasília/DF, 01/03/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral QR CODE PARA A AUDIÊNCIA 10ª VC virtual BALCÃO VIRTUAL Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707897-63.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA REU: D' FAIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PLASTICAS E PRODUTOS PET'S LTDA, UNIPACK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PLASTICOS EIRELI DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de D' FAIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PLASTICAS E PRODUTOS PET'S LTDA, UNIPACK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PLASTICOS EIRELI e NOVA SECURITIZADORA S.A. Narrou a parte autora que: (i) foi surpreendida com a emissão de notas fiscais pela primeira requerida no período de outubro/2022 a janeiro/2023 que somadas perfazem o montante de R$ 658.040,00; (ii) a segunda requerida expediu notas fiscais de prestação de serviços no período de agosto/2022 a fevereiro/2023 no total de R$ 2.121.068,61; (iii) a terceira requerida encaminhou à autora duplicadas no valor total de R$ 405.851,26; (iv) realizou protocolos de desconhecimento das notas fiscais falsas junto às Secretaria de Economia do Distrito Federal e Goiás e requereu o cancelamento das obrigações fiscais; (v) em 09/02/2023 promoveu a notificação extrajudicial das requeridas para que se abstivessem de utilizar os documentos como instrumentos de crédito financeiro em razão da falsidade das notas; (vi) jamais adquiriu as mercadorias mencionadas nas notas fiscais ou usufruiu da prestação de serviços das rés, tratando-se de ato ilícito. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade das duplicatas mercantis. Informou sobre o recebimento de notificação de protesto de duplicata. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar a sustação do protesto de ID 150387654 e em caso de já ter ocorrido sua lavratura, a suspensão da publicidade, bem como que as rés se abstenham de promover o protesto dos títulos em discussão nesta ação, sob pena de pagamento de multa (ID. 150425333). A autora e as requeridas celebraram acordo extrajudicial para exclusão da terceira requerida da lide, o qual foi homologado pela decisão de ID. 155122352. A ré Unipack Comércio Varejista de Artigos Plásticos EIRELI apresentou contestação em que impugnou o valor da causa e alegou que: (i) as notas fiscais de prestação de serviço são inexistentes; (ii) as mercadorias constantes nas notas fiscais emitidas em nome da corré D’faial no valor de R$ 527.000,00 foram fornecidas à autora por seu intermédio, sendo de sua responsabilidade. A ré D'Faial Distribuidora de Embalagens Plásticas e Produtos Pet's Ltda apresentou contestação em que alegou que: (i) sempre realizou negócios com a autora, os quais eram intermediados por Francisco Marcondes Rodrigues Lima; (ii) a autora realizou o pagamento de parte das notas que pretende a anulação, no total de R$131.040,00, restando um saldo devedor de R$ 527.000,00; (iii) as notas fiscais foram assinadas por funcionários da autora, comprovando o recebimento da mercadoria; (iv) não protestou nenhum título, razão pela qual não há interesse processual; (v) tentou resolver a questão extrajudicialmente com prepostos da autora; (vi) em razão da autora ter efetuado o pagamento das primeiras notas fiscais, procedeu à emissão das outras notas. Ao final, requereu a denunciação da lide de Francisco Marcondes Rodrigues Lima, da qual desistiu posteriormente, o que foi homologado pela decisão de ID. 158528802. Em réplica à contestação apresentada pela ré D’faial, a autora afirma que a requerida jamais entregou os produtos descritos nas notas fiscais, que as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas não são de seus funcionários, tendo sido falsificadas, bem como que a ré reconheceu que as mercadorias descritas nas notas ficaram na posse de Francisco Marcondes Rodrigues Lima, que seria sócio da ré Unipack. Em réplica à contestação apresentada pela ré Unipack, a autora sustenta que a ré reconheceu que os títulos emitidos em nome da D’Faial são de sua responsabilidade, bem como que não lhe prestou nenhum serviço, razão pela qual as notas de prestação de serviço seriam inexistentes. Nesse ponto, questiona por que razão a ré levou a protesto títulos que considera inexistentes. Em tréplica a ré D’faial reiterou os termos da contestação e afirmou que Francisco Marcondes Rodrigues Lima não é sócio da Unipack. Por sua vez, a autora afirma que: (i) a preposta indicada pela ré como responsável pelas supostas negociações extrajudiciais é da unidade de Goiânia, não tendo nenhuma responsabilidade sobre os atos ora discutidos; (ii) as notas fiscais que foram pagas à requerida não são objeto de discussão neste processo; (iii) não há necessidade de perícia grafotécnica em relação a alegada falsificação da assinatura de seus prepostos, pois se trata de falsificação grosseira; (iv) o Sr. Marcondes atua em nome da empresa Unipack, tratando-se de sócio de fato da empresa, conforme procuração juntada pela própria ré, que dá amplos poderes para lhe representar; (v) o preposto da empresa D’faial reconhece que as notas fiscais emitidas eram “frias”. Os patronos da ré Unipack renunciaram ao feito. Intimado a regularizar sua representação processual a ré não se manifestou, prosseguindo o feito à sua revelia, conforme decisão de ID 176343551. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. Da impugnação ao valor da causa Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, considerando que o valor de R$ 2.782.108,61 corresponde ao valor das notas fiscais que pretende serem anuladas, há correlação entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico em debate nesta ação. Assim, rejeito a impugnação. Não havendo outras preliminares, declaro saneado o processo. A matéria fática não está suficientemente elucidada, notadamente a efetiva entrega e recebimento das mercadorias que ensejaram a emissão das notas promissórias. Considerando os áudios apresentados pela ré e que as notas fiscais juntas por ela estão acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, assinados por supostos prepostos da autora, há a presunção de que houve os negócios de compra e venda. Portanto, não é o caso de inversão do ônus da prova, cabendo à autora o ônus de provar que as mercadorias não foram entregues em suas filiais e, ainda, que os produtos não foram recebidos por seus prepostos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Para se desincumbir desse ônus probatório, a parte poderá arrolar as pessoas que supostamente assinaram os comprovantes de recebimento para que elas prestem os devidos esclarecimentos. Defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deverão manifestar se estão de acordo com a realização da audiência por videoconferência. As partes deverão apresentar o rol no prazo supra fixado mesmo na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, a fim de que a parte contrária tenha conhecimento prévio do rol para eventual contradita. Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) até a data da audiência, exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JACKSON RODRIGUES SILVA BARBOSA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

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