Execução de Título Extrajudicial 0710758-95.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710758-95.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710758-95.2023.8.07.0009. AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: TONAIR DE MELO BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de receber a contestação, vez que ela é intempestiva, pois "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar", conforme artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Assim, somente após a execução da liminar poderá ser apresentada a peça defensiva, nada havendo a prover neste momento. Igualmente, não há o que reconsiderar quanto à liminar deferida, eis que a decisão somente poderá ser alterada por intermédio do recurso próprio. Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, traga a parte requerida aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias - sob pena de indeferimento do benefício - os documentos listados em um dos dois itens seguintes: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Quanto à petição de ID. 180971660: 1) Conforme certidão do Oficial de Justiça em ID. 167412100, a parte requerida reside no endereço diligenciado, mas o veículo não foi localizado. 2) Assim, faculto à parte autora uma das medidas abaixo descritas: 2.1) indicar endereço onde possa ser localizado o veículo, fundamentando sua convicção com base em elementos indicativos da presença do automóvel cuja apreensão se pretende no referido local, ressaltando-se desde já que a simples indicação não justificada de outro endereço não atende à presente determinação; 2.2) promover a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. 3) Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. 4) Ressalto que não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou. 5) Vindo petição fundamentada indicando novo endereço, ou pedido de conversão em execução, anote-se conclusão para decisão. 6) Contudo, decorrido o prazo do item 3 sem manifestação da requerente, aguarde-se o decurso de 30 (trinta) dias da publicação da presente decisão para a parte autora 7) Encerrado o prazo do item 5, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) intime-se a parte requerente via sistema para que promova o andamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, indicando em sua petição andamento útil ao feito, sob pena de sua desconsideração e consequente extinção do processo. 8) Expirado este último prazo do item 6, não havendo manifestação da parte, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONAIR DE MELO BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(24)