Cumprimento de sentença 0714088-18.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714088-18.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de CADILLAC - LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME. Antes do recebimento da inicial/da citação da parte requerida, compareceu a parte autora nos autos para juntar termo de acordo extrajudicial entabulado com a ré, postulando pela homologação do ajuste. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o acordo extrajudicial firmado antes do recebimento da inicial/de haver sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito, não pode ser homologado, uma vez que ausente a capacidade postulatória deste para tanto. Ademais, não recebida a petição inicial/angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Sobre o tema, confira-se o teor dos julgados a seguir do TJDFT: PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. ATO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez noticiado acordo extrajudicial entre as partes, antes de efetivada a citação, o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. 2. A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro. 3. A citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para defesa, razão pela qual um acordo firmado sem a assistência de advogado não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, capaz de suprir o ato citatório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1281143, 07346941820198070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (Acórdão 1274739, 07374520420188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 5/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, determino a extinção do presente feito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte requerida. Sem honorários, visto que não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GAMA-DF, DF, 26 de janeiro de 2024 11:27:06. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CADILLAC - LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de CADILLAC - LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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