Procedimento Comum Cível 0736358-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 49.949,46

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 13/05/2024

14/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:23

Juntada de certidão

09/05/2024, 16:23

Juntada de alvará de levantamento

09/05/2024, 16:23

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:03

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID. 54516731), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:31

Julgado improcedente o pedido

17/04/2024, 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/03/2024, 12:01

Outras decisões

01/03/2024, 17:35

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 13/05/2024

14/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:23

Juntada de certidão

09/05/2024, 16:23

Juntada de alvará de levantamento

09/05/2024, 16:23

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:03

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID. 54516731), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:31

Julgado improcedente o pedido

17/04/2024, 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/03/2024, 12:01

Outras decisões

01/03/2024, 17:35

Recebidos os autos

01/03/2024, 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/02/2024, 10:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736358-84.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Portanto, determino o retorno da marcha processual. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado (§ 1º do art. 1.040 do CPC). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:10

Outras decisões

25/01/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/01/2024, 13:26

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 15:49

Processo Desarquivado

14/08/2023, 15:48

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 18:09

Processo Desarquivado

20/07/2023, 18:09

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 18:43

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 06:23

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:32

Recebidos os autos

25/01/2021, 23:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

25/01/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 23:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

18/12/2020, 16:10

Decisão interlocutória - recebido

17/12/2020, 16:26

Recebidos os autos

17/12/2020, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

14/12/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:49

Expedição de Ofício.

14/12/2020, 13:16

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:07

Publicado Certidão em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 02:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 23:49

Juntada de certidão

26/11/2020, 15:21

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 02:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 12:09

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:35

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:31

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:04

Juntada de Petição de laudo

28/09/2020, 19:32

Publicado Certidão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 11:10

Publicado Certidão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:34

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 07:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 14:45

Juntada de certidão

29/07/2020, 19:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 11:30

Publicado Decisão em 04/06/2020.

04/06/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:57

Recebidos os autos

02/06/2020, 06:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 06:21

Decisão interlocutória - recebido

02/06/2020, 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

27/05/2020, 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/05/2020, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 01:28

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:15

Recebidos os autos

12/03/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:31

Decisão interlocutória - recebido

12/03/2020, 17:31

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

19/02/2020, 15:34

Juntada de Petição de réplica

19/02/2020, 11:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:46

Publicado Certidão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:59

Juntada de Petição de contestação

12/02/2020, 10:54

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO DOS SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:12

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 22:33

Recebidos os autos

27/01/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:47

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2020, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/01/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 10:19

Publicado Decisão em 19/12/2019.

19/12/2019, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 18:00

Recebidos os autos

16/12/2019, 19:03

Decisão interlocutória - indeferimento

16/12/2019, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/12/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 09:30

Publicado Decisão em 29/11/2019.

29/11/2019, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 18:06

Recebidos os autos

27/11/2019, 15:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/11/2019, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/11/2019, 13:32

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 09:26

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 12:31

Sentença

•17/04/2024, 12:31

Decisão

•01/03/2024, 17:35

Decisão

•25/01/2024, 15:10

Decisão

•25/01/2024, 15:10

Decisão

•23/01/2024, 13:26

Decisão

•14/08/2023, 18:41

Despacho

•17/04/2023, 08:04

Decisão

•25/01/2021, 23:20

Decisão

•25/01/2021, 23:20

Decisão

•17/12/2020, 16:25

Decisão

•02/06/2020, 06:21

Decisão

•02/06/2020, 06:21

Decisão

•12/03/2020, 17:31

Decisão

•12/03/2020, 17:31

Todos os documentos(20)

Sentença

•17/04/2024, 12:31

Sentença

•17/04/2024, 12:31

Decisão

•01/03/2024, 17:35

Decisão

•25/01/2024, 15:10

Decisão

•25/01/2024, 15:10

Decisão

•23/01/2024, 13:26

Decisão

•14/08/2023, 18:41

Despacho

•17/04/2023, 08:04

Decisão

•25/01/2021, 23:20

Decisão

•25/01/2021, 23:20

Decisão

•17/12/2020, 16:25

Decisão

•02/06/2020, 06:21

Decisão

•02/06/2020, 06:21

Decisão

•12/03/2020, 17:31

Decisão

•12/03/2020, 17:31

Decisão

•27/01/2020, 18:47

Decisão

•16/12/2019, 19:03

Decisão

•27/11/2019, 15:39

Documento de Comprovação

•27/11/2019, 09:26

Documento de Comprovação

•27/11/2019, 09:26