Cumprimento de sentença 0004338-28.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004338-28.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004338-28.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SAKER ABDULHAK EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto à desistência, expressamente manifestada pelo credor, acerca das medidas outrora postuladas referentes à penhora do imóvel de matrícula de n. 33.961 e dos frutos e rendimentos decorrentes de usufruto vitalício dos devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR referentes aos imóveis registrados sob as matrículas de n. 00804 e de n. 19.071, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG. Por seu turno, diante dos documentos de ID 194277319 a ID 194277321, os quais corroboram a informação de que os feitos em que haviam sido determinadas constrições antecedentes sobre o imóvel de matrícula de n. 15.460, cujo encerramento, em razão da retificação de área, deu origem a matrícula de n. 57.555, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí - MG, encontram-se extintos, tenho que restou suficientemente demonstrada a efetividade da manutenção da penhora anteriormente deferida (ID 45342433), incidente sobre a quota-parte pertencente à devedora CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS (50% - cinquenta por cento), bem como daquela vindicada ao ID 190882924, a ser lançada sobre a parcela restante (50% - cinquenta por cento), pertencente ao cônjuge da devedora, ora também integrante do polo passivo da presente demanda, Sr. RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR, motivo pelo qual, ao tempo em que mantenho a penhora outrora determinada, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro aquela requerida no petitório de ID 190882924. Lavre-se termo de penhora, que recairá sobre a quota-parte restante (50% - cinquenta por cento), pertencente ao cônjuge da devedora, ora também integrante do polo passivo, Sr. RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR, do imóvel matriculado sob o n. 57.555, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí - MG. Confiro à presente decisão força de ofício, dispensado ato de comunicação suplementar, dirigido à serventia extrajudicial, devendo a parte credora providenciar e comprovar o registro da penhora (artigo 844, CPC). Aperfeiçoada a constrição, a ser devidamente comprovada nos autos, pelo credor, por meio de certidão de ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, intimem-se os devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensada nova conclusão dos autos. Oportunamente, haja vista a defasagem do laudo de ID 73507014 (03/07/2020), tenho que se mostra necessária nova avaliação, de modo a contemplar o efetivo valor a ser atribuído ao bem. Dessa forma, caso não seja oferecida impugnação à penhora ora determinada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias para o cumprimento do mandado de avaliação a ser expedido, perante o juízo deprecado, bem como para que apresente, em arquivo único, as peças que instruirão a deprecata, sob pena de se presumir o desinteresse na implementação da medida. Comprovado o recolhimento das custas necessárias, expeça-se mandado de avaliação, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça avaliador, observados os requisitos do artigo 872 do CPC, dispensada, uma vez mais, nova conclusão. Transcreva-se, no respectivo mandado, a observação de que o Laudo de Avaliação deverá atentar para os requisitos do artigo 872 do CPC e que eventual comparativo com o valor de mercado de outros imóveis deve ser feito de forma clara e fundamentada, com a expressa indicação das fontes. Sem prejuízo das providências ora determinadas, confiro ao credor o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que informe se permaneceria o interesse na medida vindicada no petitório de ID 194277317 (alínea “b”), eis que, consoante informou, “entende ser possível o recebimento de seu crédito apenas com a penhora da totalidade da matrícula de n. 57.555, antiga matrícula de n. 15.460”. Advirta-se de que a inércia fará presumir o desinteresse quanto à providência postulada. Certificado o transcurso do referido prazo, voltem-me os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004338-28.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SAKER ABDULHAK EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR DESPACHO Por meio da petição de ID 190882924, vem aos autos a parte exequente pugnar pela manutenção da penhora anteriormente deferida (ID 45342433), incidente sobre 50% (cinquenta por cento), pertencente à devedora CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS, do imóvel matriculado sob o n. 15.460, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí - MG. Na mesma oportunidade, pleiteia a penhora da quota-parte de 50% (cinquenta por cento), pertencente ao cônjuge da devedora, ora também integrante do polo passivo da presente demanda, Sr. RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR. A fim de viabilizar a continuidade da medida constritiva já incidente sobre a quota-parte pertencente à devedora CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS, bem como subsidiar o exame do pleito ora formulado, haja vista a existência de constrições anteriores àquela lançada ao ID 45342433, por ordem deste Juízo, confiro à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o momento processual dos feitos discriminados na certidão de ônus de ID 187151105, nos quais foram determinadas as constrições antecedentes. Advirta-se de que a inércia fará presumir o desinteresse na medida ora vindicada, bem como a desistência daquela anteriormente deferida (45342433), com a consequente desconstituição. No mesmo giro, a fim de evitar a ocorrência de excesso constritivo, cuja ulterior constatação poderá ensejar a responsabilização da parte credora, esclareça a referida parte, de forma fundamentada, se, diante do montante do débito perseguido (ID 187151102), bem como da penhora já implementada sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula de n. 15.460, pertencente à devedora CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS (45342433), além daquela acima requerida (50% pertencente ao cônjuge/devedor RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR) e, considerando, ainda, o valor há muito atribuído ao imóvel, no laudo elaborado à data de 03/07/2020 (ID 73507014), ratifica o interesse pela penhora do imóvel de matrícula de n. 33.961. Por fim, no mesmo prazo assinalado, deverá a parte credora esclarecer, ademais, com vistas a evitar a ocorrência de excesso constritivo, na forma consignada, se persiste o interesse no pleito de penhora dos frutos e rendimentos decorrentes de usufruto vitalício dos devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR referentes aos imóveis registrados sob as matrículas de n. 00804 e de n. 19.071, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG. Em caso positivo, deverá comprovar documentalmente, a existência de frutos e rendimentos, decorrentes do usufruto vitalício dos referidos devedores referentes aos imóveis indicados. Na mesma ocasião, poderá a referida parte colacionar aos autos os resultados das diligências realizadas junto à Agrodefesa da Comarca de Unaí/MG, com o propósito de obter informações acerca da eventual existência de animais registrados em nome dos executados CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR, assim como em nome dos herdeiros THIESSA NEIVA MARTINS e IGOR EDUARDO NEIVA MARTINS. Certificado o transcurso do referido prazo, voltem-me os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004338-28.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SAKER ABDULHAK EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, JOSE VALDOMIRO MOREIRA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise a petição de ID 187151102. Da manutenção da anotação de sigilo Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a manutenção do sigilo anotado na petição de ID 187151102 e nos documentos a ela anexados, na forma vindicada pela parte exequente, devendo ser desconstituída a restrição de acesso, eis que ausente, à luz do disposto no art. 189 do CPC, circunstância a excepcionar a regra da publicidade dos atos processuais. Da expedição de ofício à Agrodefesa da Comarca de Unaí/MG Pleiteia a parte exequente, “tendo em vista a existência de glebas rurais”, a expedição à Agrodefesa da Comarca de Unaí/MG, a fim de obter informações acerca da eventual existência de animais registrados em nome dos devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR, assim como em nome dos herdeiros THIESSA NEIVA MARTINS e IGOR EDUARDO NEIVA MARTINS, “uma vez que seus genitores têm direito à percepção de todos os frutos e rendimentos das propriedades em questão”. Convém assinalar, a este respeito, que constitui ônus do exequente, consoante o disposto no art. 798, inciso II, alínea c, do CPC, promover a indicação de bens de propriedade do devedor passíveis de, com a respectiva constrição, viabilizar a satisfação de seu crédito. Dessa forma, não tendo sido demonstrada, pelo exequente, a implementação de providências, junto ao referido órgão, com vistas à obtenção das informações almejadas, tampouco sua impossibilidade, sem a interferência desse Juízo, inviável que se proceda à transferência de tal encargo, de modo injustificado, ao Poder Judiciário, razão pela qual, indefiro o pedido voltado à expedição de ofício à Agrodefesa da Comarca de Unaí/MG, para obtenção de informações acerca da eventual existência de animais registrados em nome dos devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR, assim como em nome dos herdeiros THIESSA NEIVA MARTINS e IGOR EDUARDO NEIVA MARTINS. Da penhora do imóvel de matrícula de n. 33.961 Formula a parte exequente pedido voltado à penhora do imóvel de matrícula de n. 33.961, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG, de propriedade dos devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR. Da análise da certidão coligida ao ID 187151108, extraída da respectiva matrícula, contudo, observo a existência de constrições antecedentes. Dessa forma, a fim de evitar a prática de atos despidos de efetividade e, com isso, subsidiar a deliberação acerca da medida postulada, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente que eventual alienação do imóvel de matrícula de n. 33.961, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG, de propriedade dos devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR, seria suficiente para adimplir o crédito vindicado nos feitos em que determinadas as constrições antecedentes e, ainda que parcialmente, porém, de modo substancial, o débito perseguido nesta sede. Na mesma oportunidade, deverá o exequente informar o momento processual em que se encontram os feitos discriminados na certidão de ID 187151108, nos quais foram determinadas as constrições antecedentes. Advirta-se de que a inércia fará presumir o desinteresse na implementação da medida. Da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes de usufruto vitalício Para fins de apreciação do pleito apresentado, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a existência de frutos e rendimentos, decorrentes do usufruto vitalício dos devedores CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS e RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR referentes aos imóveis registrados sob as matrículas de n. 00804, de n. 19.071 e de n. 15.460, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG. No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar, de modo expresso, sob pena de se presumir negativamente, se possui interesse na manutenção da penhora deferida ao ID 45342433, incidente sobre 50% (cinquenta por cento), pertencente à devedora CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS, do imóvel de matrícula de n. 15.460, acima mencionado. Advirta-se de que a inércia ensejará a desconstituição da medida constritiva. Dispositivo Examinado e indeferido o requerimento voltado à expedição de ofício à Agrodefesa da Comarca de Unaí/MG e determinadas as providências necessárias à apreciação dos demais pedidos constantes da petição de ID 187151102, aguarde-se o decurso do prazo ora conferido à parte credora. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se, voltando-me os autos, após, conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

28/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDOMIRO MOREIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS - CPF: 386.388.941-04 (EXECUTADO), RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR - CPF: 152.962.291-34 (EXECUTADO).

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