Execução de Título Extrajudicial 0027686-98.2014.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027686-98.2014.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027686-98.2014.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA ITA LTDA - ME, ROBERTA MISAEL DA SILVA SIMINO, CAIO CESAR MISAEL SIMINO, EXCELENCIA - AGROPECUARIA EIRELI - ME, ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução movida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de AGROPECUARIA ITA LTDA - ME e outros, fundada na cédula de crédito bancário ID 36860853. Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito. Foi determinada pela decisão ID 41458456 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 184267930), a exequente refutou a ocorrência do instituto, enquanto a executada manifestou favoravelmente. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme se depreende, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal. Nos termos dos artigos 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, e 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da ação executiva fundada em cédula de crédito bancário ocorre em três anos. No caso, verifico que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 05/08/2019 (ID 41458456). Assim, o prazo de suspensão de um ano expirou dando início ao decurso do prazo prescricional trienal, que também já transcorreu, mesmo considerando a suspensão dos prazos prescricionais instituída pela lei n. 14.010/2020. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL. INFRUTÍFERO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se de cédula de crédito bancário e, portanto, de título de crédito extrajudicial, o prazo da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 do Decreto 57.663/1966 c/c artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial que resulta infrutífera não é capaz de afastar a inércia do credor quanto à indicação de bens penhoráveis, motivo pelo qual não se interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial. 3. Pensar de modo diverso tornaria a execução eterna, pois bastaria que o credor requeresse nova pesquisa de bens para sempre suspender/interromper o prazo prescricional antes do seu termo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1834327, 00150362520148070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Despesas processuais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais à parte exequente (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ceilândia-DF, 19 de abril de 2024. Juiz de Direito Substituto Jo

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR MISAEL SIMINO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MISAEL DA SILVA SIMINO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ITA LTDA - ME em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Edital em 25/06/2024.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de EXCELENCIA - AGROPECUARIA EIRELI - ME em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

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