Execução de Título Extrajudicial 0700817-93.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.646,07

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 16:26

Decorrido prazo de MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Publicado Sentença em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:41

Recebidos os autos

23/01/2025, 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/01/2025, 22:55

Juntada de certidão

16/12/2024, 09:20

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 09:20

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:27

Recebidos os autos

12/12/2024, 10:13

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 16:26

Decorrido prazo de MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Publicado Sentença em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:41

Recebidos os autos

23/01/2025, 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/01/2025, 22:55

Juntada de certidão

16/12/2024, 09:20

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 09:20

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:27

Recebidos os autos

12/12/2024, 10:13

Outras decisões

12/12/2024, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/12/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/12/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 16:39

Outras decisões

29/10/2024, 20:10

Recebidos os autos

29/10/2024, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/10/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/10/2024, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:28

Publicado Certidão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 09:18

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:20

Outras decisões

24/09/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/09/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/09/2024, 23:19

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 17:10

Juntada de certidão

22/08/2024, 14:21

Juntada de certidão

16/08/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/08/2024, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:28

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:28

Juntada de certidão

09/08/2024, 22:25

Juntada de alvará de levantamento

09/08/2024, 22:25

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:39

Deferido o pedido de MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA - CPF: 076.148.371-34 (EXEQUENTE).

09/08/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/08/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/06/2024, 01:42

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

18/04/2024, 11:35

Juntada de certidão

15/04/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:58

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0700817-93.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA Polo passivo: ANTONIO JOSE FILHO CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 14:32:47. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de Antonio Jose Filho em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 22:32

Decorrido prazo de MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/02/2024, 01:59

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-93.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO JOSE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, promova-se a retirada da gratuidade de justiça do exequente do sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (Nota Promissória), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: Antonio Jose Filho Endereço: Quadra 103, 06, Conj 13 Casa 06, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72600-300 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 3.000,00 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado, e SNIPER. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Atribuo a presente decisão força de mandado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183684614 Petição Inicial Petição Inicial 24011517141637000000168219911 183684615 NOTA PROMISSORIA Outros Documentos 24011517141736500000168219912 183684619 HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24011517141792200000168219916 183684622 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24011517141826300000168219919 183684623 ENDEREÇO Outros Documentos 24011517141891600000168219920 183684631 COMPROVANTEPAG Comprovante 24011517141921200000168219927 183750628 Decisão Decisão 24011620120934100000168281188 183750628 Decisão Decisão 24011620120934100000168281188 184064612 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011905051242100000168554303 184811808 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24012616075024000000169219562 184811809 EXTRATOBANCARIO Outros Documentos 24012616075159700000169219563 184852523 Decisão Decisão 24012621535013600000169253029 184852523 Decisão Decisão 24012621535013600000169253029 185056728 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24013003265623500000169438919 185223503 Petição Petição 24013109114238700000169586255 185223527 Demonstrativo de Cálculo Outros Documentos 24013109114299500000169586279 185223535 GuiaInicial0700324226 Outros Documentos 24013109114334300000169587087 185223539 COMPROVANTEPAG Comprovante 24013109114365600000169587090

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2024, 13:44

Recebidos os autos

31/01/2024, 14:59

Recebida a emenda à inicial

31/01/2024, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/01/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:11

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-93.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO JOSE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora regularmente intimada, a parte credora não juntou documentos suficientes a evidenciar sua condição de hipossuficiência, ou seja, não se pode afirmar que o pagamento dos encargos processuais ocasionem prejuízo a sua subsistência. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à credora. Por sua vez, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias, para recolhimento da custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 21:53

Indeferido o pedido de MANUEL ADAUTO DE OLIVEIRA - CPF: 076.148.371-34 (EXEQUENTE)

26/01/2024, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/01/2024, 16:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 05:05

Recebidos os autos

16/01/2024, 20:12

Determinada a emenda à inicial

16/01/2024, 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/01/2024, 17:28

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 20:04

Sentença

•23/01/2025, 20:04

Decisão

•12/12/2024, 10:13

Decisão

•29/10/2024, 20:10

Decisão

•24/09/2024, 15:20

Decisão

•09/08/2024, 14:39

Decisão

•09/08/2024, 14:39

Decisão

•31/01/2024, 18:21

Decisão

•31/01/2024, 14:59

Decisão

•26/01/2024, 21:53

Decisão

•26/01/2024, 21:53

Decisão

•16/01/2024, 20:12

Decisão

•16/01/2024, 20:12

02/02/2024, 00:00