Procedimento Comum Cível 0702328-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702328-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702328-47.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU REQUERIDO: DARCI RODRIGUES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da peça de ID 191852388, o requerido apresenta contestação c/c reconvenção. Na oportunidade, pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Sobre o tema, adoto entendimento no sentido de que o art. 98 do CPC deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Assim, anteriormente ao eventual indeferimento do pedido, faculto ao requerido que traga aos autos comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, comprovantes atuais de renda, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da pretensão à gratuidade. Quanto à reconvenção, constato a necessidade de emenda. Em primeiro lugar, porque há na causa de pedir tópico versando sobre “indenização por danos materiais (8.4)", sem formulação de pedido correspondente. Assim, deverá o requerido formular pleito inerente, caso tenha intento na pleiteada indenização, uma vez que são os pedidos que vinculam o Magistrado. Além disso, anoto que tanto esse pedido, quanto os demais (itens iv e v dos pedidos) devem ser formulados de forma certa e determinada, na forma dos artigos 322 e 324 do CPC, o que não ocorreu. Assim, deverá o requerido promover a devida retificação nesses pontos. A emenda deverá vir sob a forma de nova petição inicial. Por fim, havendo desinteresse na apresentação dos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, deverá o requerido, alternativamente, promover o recolhimento das custas inerentes à reconvenção. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCI RODRIGUES DE ALMEIDA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Certidão.

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