Execução de Título Extrajudicial 0703271-56.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:26

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703271-56.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RODOVALHO LUCAS EXECUTADO: EDSON SILVA DE RESENDE SENTENÇA RODOVALHO LUCAS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDSON SILVA DE RESENDE (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 14528880) e foi suspenso por falta de bens em 28/02/2019 (Decisão de ID 23274851, conforme Certidão de ID 29687892). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 08:01

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:01

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703271-56.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RODOVALHO LUCAS EXECUTADO: EDSON SILVA DE RESENDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 28/02/2019 pela Decisão de ID 23274851, conforme Certidão de ID 29687892, até 28/02/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 09:48:16. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:09

Processo Desarquivado

29/01/2024, 10:08

Juntada de certidão

29/01/2024, 10:00

Arquivado Provisoramente

21/01/2022, 12:13

Processo Desarquivado

21/01/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 15:59

Arquivado Provisoramente

06/03/2020, 18:13

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 16:54

Juntada de certidão

19/03/2019, 08:58

Publicado Certidão em 11/03/2019.

11/03/2019, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 09:22

Juntada de certidão

28/02/2019, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 15:26

Juntada de certidão

27/02/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 15:26

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE RESENDE em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 04:19

Publicado Edital em 22/01/2019.

22/01/2019, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2018, 19:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 09:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 15:49

Publicado Certidão em 19/10/2018.

19/10/2018, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2018, 06:33

Juntada de certidão

15/10/2018, 13:43

Publicado Decisão em 05/10/2018.

05/10/2018, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 05:02

Decisão interlocutória - deferimento

01/10/2018, 10:05

Recebidos os autos

01/10/2018, 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/09/2018, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2018, 17:01

Juntada de Petição de diligência

24/09/2018, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 01:40

Expedição de Mandado.

13/08/2018, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 15:55

Publicado Certidão em 06/08/2018.

06/08/2018, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2018, 03:15

Publicado Decisão em 31/07/2018.

31/07/2018, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2018, 05:08

Decisão interlocutória - recebido

23/07/2018, 18:52

Recebidos os autos

23/07/2018, 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/07/2018, 13:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/07/2018, 15:03

Publicado Decisão em 11/07/2018.

11/07/2018, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2018, 03:38

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/07/2018, 09:13

Decisão interlocutória - deferimento

03/07/2018, 18:50

Recebidos os autos

03/07/2018, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

26/06/2018, 13:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 10:34

Publicado Despacho em 22/06/2018.

22/06/2018, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 17:16

Recebidos os autos

19/06/2018, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

13/06/2018, 16:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 15:38

Publicado Certidão em 08/06/2018.

08/06/2018, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2018, 19:51

Juntada de certidão

06/06/2018, 13:58

Juntada de certidão - central de mandados

30/05/2018, 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2018, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2018, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2018, 12:40

Expedição de Mandado.

30/04/2018, 17:08

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/04/2018, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2018, 15:52

Publicado Decisão em 06/04/2018.

06/04/2018, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2018, 07:02

Decisão interlocutória - deferimento

02/04/2018, 13:50

Recebidos os autos

02/04/2018, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

31/03/2018, 00:58

Juntada de certidão

14/03/2018, 01:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

14/03/2018, 01:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

13/03/2018, 15:01

Distribuído por sorteio

13/03/2018, 15:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Juntada de Petição de petição

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