Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0724282-57.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/07/2021
Valor da Causa
R$ 8.041,56
Órgão julgador
16ª Vara Cível de Brasília
Partes do Processo
CONSTRUCOES ACNT LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-83
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Autor
VALMER ROBERTO VILARDI RISSOLI
CPF
272.***.***-03
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Reu
INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI
CNPJ
36.***.***.0001-05
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Reu
VRVR - INTERCONNEX ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
CNPJ
35.***.***.0001-72
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Reu
POX COMERCIO VAREJO E ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ
40.***.***.0001-21
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Reu
Advogados / Representantes
FABIO BROILO PAGANELLA
OAB/DF 11842
·
CPF
602.***.***-53
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·
Representa: Autor
ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA
OAB/DF 51417
·
CPF
032.***.***-46
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·
Representa: Autor
Movimentações
Publicado Decisão em 17/11/2025.
17/11/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
15/11/2025, 02:43
Recebidos os autos
12/11/2025, 18:20
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2025, 18:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/11/2025, 10:55
Decorrido prazo de INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de VALMER ROBERTO VILARDI RISSOLI em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de POX COMERCIO VAREJO E ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de VRVR - INTERCONNEX ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 18:03
Publicado Decisão em 16/10/2025.
16/10/2025, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025
16/10/2025, 02:38
Recebidos os autos
13/10/2025, 10:07
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
13/10/2025, 10:07
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/09/2025, 11:42
Ver todas as movimentações (328)
Todas as movimentações
(328)
Publicado Decisão em 17/11/2025.
17/11/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
15/11/2025, 02:43
Recebidos os autos
12/11/2025, 18:20
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2025, 18:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/11/2025, 10:55
Decorrido prazo de INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de VALMER ROBERTO VILARDI RISSOLI em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de POX COMERCIO VAREJO E ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de VRVR - INTERCONNEX ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:27
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 18:03
Publicado Decisão em 16/10/2025.
16/10/2025, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025
16/10/2025, 02:38
Recebidos os autos
13/10/2025, 10:07
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
13/10/2025, 10:07
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/09/2025, 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 02:37
Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025, 02:37
Recebidos os autos
22/09/2025, 15:47
Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2025, 15:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/09/2025, 18:23
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 18:23
Decorrido prazo de VRVR - INTERCONNEX ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 03:22
Decorrido prazo de POX COMERCIO VAREJO E ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 03:22
Decorrido prazo de VALMER ROBERTO VILARDI RISSOLI em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 03:24
Decorrido prazo de POX COMERCIO VAREJO E ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 03:24
Decorrido prazo de VRVR - INTERCONNEX ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 03:24
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 15:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025, 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025, 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025, 16:52
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2025, 04:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2025, 04:27
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2025, 04:22
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2025, 01:55
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2025, 01:53
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2025, 01:49
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2025, 02:25
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2025, 02:20
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2025, 02:20
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2025, 17:45
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2025, 17:18
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2025, 17:18
Desentranhado o documento
15/08/2025, 13:31
Cancelada a movimentação processual
15/08/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 12:22
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2025, 01:56
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2025, 01:56
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2025, 01:33
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2025, 01:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 13:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 13:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 13:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 13:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 13:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 12:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 12:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 12:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 12:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 12:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025, 12:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025, 13:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025, 13:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025, 13:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025, 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025, 02:47
Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025, 02:47
Recebidos os autos
24/07/2025, 18:04
Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025, 18:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2025, 14:48
Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 16:42
Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025, 02:36
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/07/2025, 02:44
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/07/2025, 02:44
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/07/2025, 02:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025, 13:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025, 13:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025, 13:58
Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025, 02:31
Recebidos os autos
16/06/2025, 16:41
Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025, 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/06/2025, 18:53
Juntada de Petição de petição
04/06/2025, 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025, 02:30
Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025, 02:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025, 17:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025, 17:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025, 17:25
Juntada de Petição de petição
21/05/2025, 16:43
Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025, 02:28
Recebidos os autos
30/04/2025, 18:14
Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025, 18:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/04/2025, 09:57
Juntada de Petição de petição
07/04/2025, 19:27
Publicado Certidão em 31/03/2025.
31/03/2025, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025, 02:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025, 17:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025, 17:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025, 17:32
Juntada de certidão
25/03/2025, 15:57
Juntada de Petição de petição
13/02/2025, 22:44
Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 16:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025, 15:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025, 15:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025, 15:48
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 20:00
Recebidos os autos
07/11/2024, 17:48
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024, 17:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/11/2024, 16:34
Juntada de Petição de petição
06/11/2024, 21:03
Recebidos os autos
10/10/2024, 15:52
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 15:52
Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024, 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/10/2024, 16:32
Juntada de certidão
09/10/2024, 16:31
Juntada de certidão
02/10/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 12:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024, 13:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024, 21:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024, 18:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024, 12:52
Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024, 02:21
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
13/08/2024, 20:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024, 02:35
Recebidos os autos
09/08/2024, 17:43
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 17:43
Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2024, 17:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/08/2024, 13:41
Juntada de Petição de petição
09/08/2024, 13:13
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024, 09:04
Recebidos os autos
09/07/2024, 12:12
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 12:12
Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2024, 12:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/06/2024, 18:55
Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2024, 23:40
Recebidos os autos
16/05/2024, 17:37
Expedição de Outros documentos.
16/05/2024, 17:37
Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024, 17:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/05/2024, 11:43
Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024, 19:40
Juntada de certidão
29/04/2024, 17:14
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 16:47
Recebidos os autos
12/04/2024, 16:47
Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024, 16:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/04/2024, 08:54
Juntada de Petição de petição
11/04/2024, 17:12
Juntada de certidão
02/04/2024, 18:35
Recebidos os autos
15/03/2024, 14:44
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 14:44
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
15/03/2024, 14:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/03/2024, 08:57
Juntada de Petição de petição
13/03/2024, 15:27
Recebidos os autos
23/02/2024, 17:04
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 17:04
Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024, 17:04
Juntada de Petição de petição
22/02/2024, 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/02/2024, 10:49
Juntada de Petição de petição
19/02/2024, 22:43
Juntada de Petição de petição
01/02/2024, 15:50
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 20:52
Juntada de Petição de petição
31/01/2024, 18:28
Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 02:56
Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024, 03:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724282-57.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES ACNT LTDA EXECUTADO: INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no AGI nº 0734985-79.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: "(...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a expedição de ofício ao Banco Central em busca de cotas de consórcio em nome da devedora." Em cumprimento à supramencionada decisão, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, determinando que o Banco Central informe a este Juízo eventuais informações acerca da existência de cotas de consórcio nome da executada INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - CNPJ: 36.088.696/0001-05. Em caso positivo, proceder a penhora dos valores eventualmente existentes. Prazo de resposta: 20 dias. Cumpre destacar que o envio de determinações deste Juízo ao Banco Central se dá por meio de protocolização do requerimento junto a sistema disponível. Diante disso, tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processuais, deve a parte Exequente encaminhar a presente comunicação por meio do protocolo digital do Banco Central: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital> e acompanhar a resposta à solicitação. Assim, fica o Credor intimado para comprovar o protocolo desta Decisão no sistema do Banco Central no prazo de 10 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2024 15:53:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724282-57.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES ACNT LTDA EXECUTADO: INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento definitivo do AGI nº 0727294-14.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: "(...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Assim, dou prosseguimento ao feito. Fica o exequente intimado a informar se a persiste o interesse do pedido da desconsideração da personalidade jurídica, devendo apresentar nova petição em termos, bem como anexando as custas e o seu respectivo pagamento referente ao incidente. Prazo: 10 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
30/01/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/01/2024, 11:21
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 11:21
Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024, 11:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/01/2024, 17:31
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024, 17:23
Recebidos os autos
26/01/2024, 11:19
Expedição de Outros documentos.
26/01/2024, 11:19
Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024, 11:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/01/2024, 14:21
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024, 12:51
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 12:27
Juntada de Petição de petição
04/12/2023, 23:53
Recebidos os autos
23/10/2023, 17:53
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 17:53
Deferido em parte o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
23/10/2023, 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/10/2023, 17:02
Juntada de Petição de petição
17/10/2023, 22:58
Recebidos os autos
22/09/2023, 17:43
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 17:43
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
22/09/2023, 17:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/09/2023, 14:17
Juntada de Petição de petição
20/09/2023, 13:38
Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023, 01:00
Recebidos os autos
25/08/2023, 17:35
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 17:35
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
25/08/2023, 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/08/2023, 13:43
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2023, 20:50
Recebidos os autos
21/07/2023, 13:43
Expedição de Outros documentos.
21/07/2023, 13:43
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
21/07/2023, 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/07/2023, 08:35
Publicado Decisão em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:09
Juntada de Petição de petição
14/07/2023, 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023, 00:45
Recebidos os autos
12/07/2023, 13:08
Expedição de Outros documentos.
12/07/2023, 13:08
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
12/07/2023, 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/07/2023, 13:15
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/07/2023, 12:36
Publicado Decisão em 10/07/2023.
10/07/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023, 01:08
Recebidos os autos
05/07/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos.
05/07/2023, 13:25
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
05/07/2023, 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/07/2023, 12:17
Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 18:16
Recebidos os autos
26/06/2023, 17:45
Expedição de Outros documentos.
26/06/2023, 17:45
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
26/06/2023, 17:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/06/2023, 13:14
Juntada de Petição de petição
20/06/2023, 18:59
Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023, 00:42
Recebidos os autos
30/05/2023, 17:32
Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 17:32
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
30/05/2023, 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/05/2023, 10:19
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/05/2023, 18:54
Recebidos os autos
17/05/2023, 17:11
Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 17:11
Indeferido o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
17/05/2023, 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/05/2023, 11:47
Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 16:02
Expedição de Outros documentos.
28/04/2023, 18:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023, 12:10
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 11:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022, 11:28
Expedição de Mandado.
07/12/2022, 11:28
Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022, 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022, 01:54
Recebidos os autos
01/12/2022, 17:14
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 17:14
Deferido em parte o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
01/12/2022, 17:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/11/2022, 12:04
Juntada de Petição de petição
21/11/2022, 17:07
Expedição de Outros documentos.
01/11/2022, 19:07
Juntada de certidão
01/11/2022, 19:06
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 13:46
Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022, 00:44
Recebidos os autos
29/08/2022, 17:51
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 17:51
Deferido em parte o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE)
29/08/2022, 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2022, 17:00
Juntada de Petição de petição
24/08/2022, 19:03
Juntada de Petição de petição
24/08/2022, 19:02
Recebidos os autos
26/07/2022, 13:17
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 13:17
Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022, 13:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/07/2022, 14:23
Juntada de certidão
25/07/2022, 14:23
Deferido o pedido de
14/07/2022, 15:48
Recebidos os autos
14/07/2022, 15:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/07/2022, 15:10
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 23:56
Recebidos os autos
20/06/2022, 14:26
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 14:26
Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022, 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/06/2022, 09:59
Expedição de Certidão.
18/06/2022, 09:59
Expedição de Outros documentos.
18/05/2022, 10:22
Decorrido prazo de CONSTRUCOES ACNT LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022, 03:03
Decorrido prazo de CONSTRUCOES ACNT LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022, 03:03
Expedição de Outros documentos.
20/04/2022, 13:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022, 22:56
Recebidos os autos
04/03/2022, 15:37
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 15:37
Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2022, 15:37
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2022, 12:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/03/2022, 15:57
Transitado em Julgado em 11/02/2022
03/03/2022, 15:56
Juntada de Petição de petição
23/02/2022, 19:00
Decorrido prazo de CONSTRUCOES ACNT LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022, 00:21
Decorrido prazo de INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022, 00:19
Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022, 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021, 00:16
Recebidos os autos
16/12/2021, 13:52
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 13:52
Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2021, 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/12/2021, 13:43
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 13:43
Decorrido prazo de INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 03/12/2021 23:59:59.
04/12/2021, 00:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2021, 16:56
Publicado Sentença em 11/11/2021.
11/11/2021, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
06/11/2021, 00:23
Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021, 00:23
Recebidos os autos
05/11/2021, 17:24
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 17:24
Julgado procedente o pedido
05/11/2021, 17:24
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/11/2021, 20:22
Recebidos os autos
03/11/2021, 10:30
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 10:30
Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021, 10:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/10/2021, 18:55
Expedição de Certidão.
28/10/2021, 18:55
Decorrido prazo de CONSTRUCOES ACNT LTDA em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021, 02:26
Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 17:12
Decorrido prazo de INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021, 02:33
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2021, 20:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021, 09:37
Expedição de Mandado.
20/08/2021, 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021, 18:58
Decorrido prazo de INTERCONNEX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021, 02:53
Recebidos os autos
23/07/2021, 15:39
Expedição de Outros documentos.
23/07/2021, 15:39
Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2021, 15:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/07/2021, 11:50
Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2021, 18:49
Publicado Decisão em 19/07/2021.
19/07/2021, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021, 02:22
Recebidos os autos
14/07/2021, 17:11
Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021, 17:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/07/2021, 17:53
Distribuído por sorteio
13/07/2021, 17:40
Documentos
Decisão
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12/11/2025, 18:20
Decisão
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12/11/2025, 18:20
Decisão
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13/10/2025, 10:07
Decisão
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13/10/2025, 10:07
Decisão
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22/09/2025, 15:47
Decisão
•
22/09/2025, 15:47
Decisão
•
24/07/2025, 18:04
Decisão
•
24/07/2025, 18:04
Decisão
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16/06/2025, 16:41
Decisão
•
16/06/2025, 16:41
Decisão
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30/04/2025, 18:14
Decisão
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30/04/2025, 18:14
Despacho
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07/11/2024, 17:48
Despacho
•
07/11/2024, 17:48
Decisão
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10/10/2024, 15:52
Ver todos os documentos (76)
Todos os documentos
(76)
Decisão
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12/11/2025, 18:20
Decisão
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12/11/2025, 18:20
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13/10/2025, 10:07
Decisão
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Decisão
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22/09/2025, 15:47
Decisão
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Decisão
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24/07/2025, 18:04
Decisão
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Decisão
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16/06/2025, 16:41
Decisão
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Decisão
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30/04/2025, 18:14
Decisão
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30/04/2025, 18:14
Despacho
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07/11/2024, 17:48
Despacho
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07/11/2024, 17:48
Decisão
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10/10/2024, 15:52
Decisão
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Decisão
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09/08/2024, 17:43
Decisão
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09/08/2024, 17:43
Decisão
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09/07/2024, 12:11
Decisão
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09/07/2024, 12:11
Decisão
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16/05/2024, 17:37
Decisão
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Decisão
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12/04/2024, 16:47
Decisão
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Decisão
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15/03/2024, 14:44
Decisão
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Decisão
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23/02/2024, 17:04
Decisão
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23/02/2024, 17:04
Comprovante (Outros)
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31/01/2024, 18:28
Decisão
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29/01/2024, 11:21
Decisão
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29/01/2024, 11:21
Decisão
•
26/01/2024, 11:19
Decisão
•
26/01/2024, 11:19
Decisão
•
23/10/2023, 17:53
Decisão
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23/10/2023, 17:53
Decisão
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22/09/2023, 17:43
Decisão
•
22/09/2023, 17:43
Decisão
•
25/08/2023, 17:35
Decisão
•
25/08/2023, 17:35
Decisão
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21/07/2023, 13:43
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12/07/2023, 13:08
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05/07/2023, 13:25
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26/06/2023, 17:45
Decisão
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30/05/2023, 17:32
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17/05/2023, 17:11
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01/12/2022, 17:14
Decisão
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Decisão
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29/08/2022, 17:51
Decisão
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Decisão
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26/07/2022, 13:17
Decisão
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Decisão
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14/07/2022, 15:48
Decisão
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20/06/2022, 14:26
Decisão
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Decisão
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04/03/2022, 15:37
Decisão
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04/03/2022, 15:37
Petição
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23/02/2022, 19:00
Outros Documentos
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23/02/2022, 19:00
Sentença
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16/12/2021, 13:52
Sentença
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16/12/2021, 13:52
Embargos de Declaração
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18/11/2021, 16:56
Sentença
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05/11/2021, 17:24
Sentença
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05/11/2021, 17:24
Decisão
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03/11/2021, 10:30
Decisão
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03/11/2021, 10:30
Decisão
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27/07/2021, 11:09
Decisão
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23/07/2021, 15:39
Decisão
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Decisão
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14/07/2021, 17:11
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