Procedimento Comum Cível 0707688-43.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707688-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 188718376) contra a decisão de ID 187515664, que promoveu o saneamento do processo, inverteu o ônus da prova e abriu a oportunidade para as partes indicarem provas. Alega que a decisão é omissa. Argumenta que, além do pedido de indenização por danos morais, a requerente pretende seja fixada pesão em razão de dependência econômica do falecido, contudo é impossível o ente federado fazer prova da dependência econômica e remuneração que o falecido eventualmente recebia, sendo este um ônus que deve incumbir à autora. Intimada a parte embargada a se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo (ID 191143802). É a breve síntese. II - O recurso foi interposto tempestivamente, além do que se mostra adequado, nos termos do artigo 1022 do NCPC. Em vista disso, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão e corrigir erro material. Observa-se que a decisão embargada, de fato, inverteu o ônus da prova, quanto à comprovação da regularidade da conduta dos agentes de saúde, durante o atendimento prestado ao paciente falecido e cônjuge da autora, nada mencionando quanto aos danos materiais pretendidos. Aproveita-se, assim, a interposição do recurso para sanar tal falha, devendo constar no item III da decisão embargada, um terceiro parágrafo, nos seguintes termos: “Com relação aos danos materiais, deverá ser observada a regra geral do art. 373 do CPC.” III – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração nos termos acima expendidos. Intimem-se. IV - Após, aguarde-se o decurso dos prazos estabelecidos nos itens IV e V da decisão de ID 191143802. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 19:49:20. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO Trata-se de demanda ajuizada por AGUINÁRIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 300.000,00 pelo descaso sofrido, além de pensão vitalícia, no percentual de 3 salários-mínimos, vigente na prolação da sentença. O DISTRITO FEDERAL ofertou sua contestação em ID 176163172. Descreve o atendimento prestado ao cônjuge falecido da autora, que se encontrava recolhido em presídio em virtude de condenação em processo criminal, desde 16.4.2020 e afirma que o atendimento foi regular e adequado ao quadro clínico do apenado. Aduz que, não obstante todo o pronto atendimento médico prestado, o paciente faleceu em 23.3.2023 no HBB. Afirma que, conforme conclusão dos médicos especializados, o óbito não decorreu de qualquer intercorrência o atendimento médico prestado, mas em razão de se tratar de paciente com quadro grave e em investigação de possível câncer. Aponta que, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, a filha do paciente recebeu ligação telefônica solicitando medicações, devidamente registrada no SIAPENWEB. Alega que os respectivos registros também comprovam o atendimento cuidadoso a que foi submetido o interno/paciente. Pondera que não estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade estatal, vez que não há nexo entre o dano sofrido pela autora e a ação distrital. Insurge-se contra o valor pretendido a título de danos morais e defende a impossibilidade de fixação de pensão, tendo em vista que não há comprovação da dependência econômica, nem tampouco do recebimento de remuneração pelo falecido. Requer a improcedência do pedido. Na hipótese de condenação, requer que os danos morais sejam fixados em patamares condizentes com a realidade fática, bem como, que a eventual indenização material não poderá superar o valor de eventual auxílio reclusão recebido pelo interno. Réplica ofertada em ID 178922276, na qual reitera o expendido na inicial. Em provas, o DISTRITO FEDERAL juntou documentos (182091059), sobre os quais a parte autora se manifestou em ID 185840806. É a síntese do necessário. II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III - No presente caso, é necessário verificar se houve falha no serviço prestado ao apenado falecido e cônjuge da autora, consistente na omissão em informar a seus familiares acerca de seu estado de saúde, suas internações, transferências hospitalares, bem como seu óbito e a causa da morte, o que teria motivado os pretensos danos de natureza moral e material alegados na inicial. Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que a conduta questionada foi prestada por agentes públicos, bem como o fato de que o DISTRITO FEDERAL dispõe de toda a documentação sobre a forma como o atendimento ao paciente apenado foi conduzido, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração da adequação do serviço prestado. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que não houve o descaso apontado pela parte autora, quanto à obrigação de manter os familiares do apenado informados sobre seu quadro de saúde e o tratamento a ele prestado, durante o período em que estava sob a custódia do Poder Público. IV - Por conseguinte, determino a abertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Prazo de QUINZE DIAS. V – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:21:06. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 21/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(37)