Procedimento Comum Cível 0704318-48.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704318-48.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704318-48.2021.8.07.0011. AUTOR: CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES REU: EUCLIDES ALVES CARLOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO DO MERCADO DO NÚCLEO BANDEIRANTE, em desfavor de EUCLIDES ALVES CARLOS, partes qualificadas. Afirma o autor, em síntese, que o réu é o proprietário da unidade imobiliária nº 148, que compõe o Condomínio Exequente e, cuja matrícula é a nº 17603, e, nesta condição, está obrigado ao pagamento das taxas e despesas condominiais, que são rateadas entre todos os condôminos. Relata que o réu está em débito, uma vez que deixou de pagar as despesas referentes a sua fração, perfazendo dívida que somava a importância de R$ 8.244,86 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) ao tempo do ajuizamento da ação. Requer, assim, a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento da importância descrita na inicial, bem como das taxas que se vencerem no curso da lide. Citado, o requerido apresentou contestação no ID n. 132783140. Defende o réu, em síntese, que insuficiência de provas quanto a fixação do valor cobrado como taxas extraordinárias (Taxa Complementar - 13º dos Funcionários - 13º dos Funcionários- 3 parcelas; Ressarcimento - Reembolso - Processo da Antiga Administr. 3 parcelas; Pagamento à Menor - 13º Funcionários Complemento 11/2020 - 13º Funcionários Complemento 11/2020) e honorários convencionais, assim requer o indeferimento da cobrança de tais valores. Réplica em ID 132783140. Vieram os autos conclusos. As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Conforme estabelece o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. No caso em apreço, a certidão ônus de ID. 1062445957 comprova a condição de legítimo proprietário da parte requerida. Portanto, há amparo para a cobrança do débito condominial. No mais, quanto à cobrança das taxas ordinárias o requerido não impugnou tais cobranças, restando, portanto, incontroversas. Ademais, verifico que as taxas de cobranças ordinárias estão respaldadas no termo de aditamento à Convenção de Condomínio do Mercado do Núcleo Bandeirante, ID 109217578, estabelecendo que cada condômino concorrerá para as despesas do condomínio, de acordo com a importância total das despesas mensais das quais serão divididas entre os condôminos, na proporção da área ideal do terreno que cada um for titular, ou seja, a cobrança é referente a fração ideal das despesas. Quanto as taxas extraordinárias apresentados na planilha como “Taxa Complementar - 13º dos Funcionários - 13º dos Funcionários”, “Ressarcimento - Reembolso - Processo da Antiga Administr” e “Pagamento à Menor - 13º Funcionários Complemento 11/2020 - 13º Funcionários Complemento 11/2020”, o autor não juntou aos autos a Ata de Assembleia que fixaram as referidas taxas. Devendo os valores serem decotados do montante pleiteado. Acresça-se que sobre o valor da taxa condominial incide correção monetária e juros de mora da data do vencimento, bem como a multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/02. Considerando que o feito tem por objeto a cobrança de cotas condominiais em razão de seu inadimplemento pelo condômino, obrigação esta de natureza propter rem, positiva, líquida e com vencimento determinado (termo), referido encargo terá incidência a partir do vencimento de cada parcela não paga, por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do CC. Configurada a relação jurídica entre as partes, sendo adequadamente aparelhada a presente ação e descumprido o dever de condômino previsto no art. 1336, I, do Código Civil, a procedência da pretensão autoral, na forma acima declinada, é medida que se impõe. Por fim, a cobrança de honorários advocatícios estipulados na convenção de condomínio refere-se à atuação extrajudicial na busca da dívida inadimplida. Na espécie, não há prova nos autos de que tenha havido a efetiva atuação extrajudicial do patrono do autor na cobrança do débito em análise, de modo que a imposição de tal verba ao réu representaria enriquecimento sem causa. Portanto, a regra processual de fixação de honorários sucumbenciais deve prevalecer sobre o disposto no instrumento convencional, sendo incabível a incidência de tais verbas no crédito perseguido, conforme entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. FUNDO DE RESERVA. DESPESAS DE ÁGUA DESTACADAS DO ORÇAMENTO. JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLEIA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO. EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 435 e parágrafo único do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente comprovado, o que não é a situação em exame. 2 - Para a cobrança judicial das despesas comuns ordinárias, é desnecessária a juntada da ata da assembleia, pois estas decorrem da lei. Quanto às taxas extraordinárias e ao fundo de reserva, que se relacionam a despesas excepcionais, criadas e vinculadas a alguma finalidade específica, o condomínio deve comprovar a legitimidade da cobrança pela juntada das atas das assembleias que os instituíram. 3 - O pedido de cobrança do rateio mensal da despesa de água, que foi destacada do orçamento ordinário, deve estar instruído com a ata da assembleia que assim convencionou. 4 - Na cobrança judicial das taxas condominiais, os honorários advocatícios estabelecidos na convenção do condomínio não podem ser incluídos na planilha de cálculo do débito, devendo ser fixados pelo Juiz em caso de sucumbência. 5 - No julgamento pelo Segundo Grau de recurso interposto apenas pelo Autor, identificada a inclusão equivocada de valores além dos devidos, não se modifica a sentença, sob pena de reformatio in pejus. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1377096, 07033383420178070014, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 19/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, Grifou-se) Em arremate, a fixação da verba sucumbencial incumbe ao magistrado, o qual deve proceder na forma do artigo 85, §2º, do CPC, não sendo possível a convenção autoral substituí-lo nessa tarefa. Do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu a pagar ao autor as taxas declinadas na planilha de ID n 106245956, acrescidas das vincendas, por força do art. 323 do CPC, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito, devidamente corrigido pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela (artigo 1.336, §1º, do Código Civil), excluídas as “Taxa Complementar - 13º dos Funcionários - 13º dos Funcionários”, “Ressarcimento - Reembolso - Processo da Antiga Administr” e “Pagamento à Menor - 13º Funcionários Complemento 11/2020 - 13º Funcionários Complemento 11/2020”, bem como os honorários advocatícios convencionais. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente d

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES em 15/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES em 07/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)