Execução de Título Extrajudicial 0705380-08.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705380-08.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705380-08.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MENEZES SANTOS, GREICILENE MARIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 153420212: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 propôs em 10/08/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de CARLOS ANTONIO MENEZES SANTOS e GREICILENE MARIA DA SILVA, partes já qualificadas nos autos. Partes executadas citadas no dia 02/10/2021, conforme certidões de ID 104987698 e 104987699, fls. 104/105, juntada aos autos no dia 04/10/2021, no endereço QN 5C CONJUNTO 9 LOTE 01 BLOCO C-CONDOMÍNIO PARQUE DO RIACHO 7 APT. 201 RIACHO FUNDO II. Realizada audiência de conciliação conforme ata de ID 106711735, fls. 107/108, em que foi registrada a ausência da parte exequente. Tentativa de penhora on line via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 915,84 (R$ 443,26 + 472,58), conforme certidões de ID 115814594 e 125148202, fl. 116 e 160. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 125348498, fls. 178/181. Comparecem aos autos os executados por intermédio da Defensoria Pública do DF na petição de ID 116532430, fl. 135, em que pugnam pela concessão da gratuidade de justiça. Adiante, na petição de ID 124599470, fls. 184/185, os executados oferecem proposta de acordo, incluindo o valor penhorado, não aceita pelo exequente na petição de ID 134726049, fl. 200. Manifestam-se os executados na petição de ID 134778367, fl. 204, em que pugnam pela apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, bem como a intimação do exequente para que refaça os cálculos com o decote dos valores a título de custas e honorários, caso concedida a benesse. Na decisão de ID 145180415 - fls.: 200/201, o juízo concedeu a gratuidade de justiça aos executados e determinou a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente. Além disso, intimou o credor para dar continuidade à execução. Petição de ID 146945131 - fls. 205/206, com pedido de penhora do imóvel que ensejou as taxas condominiais executadas. Planilha juntada no ID 146947916 - fl. 208. Alvará expedido no ID 146990504 - fls. 209/210. Acrescento que, na decisão de ID 153420212, o autor foi intimado a juntar planilha com a atualização do saldo remanescente, observando-se que deverá observar os dias dos valores penhorados (22/02/2022, 25/05/2022 e 30/05/2022) para atualizar o crédito. Ainda, quanto ao pedido de penhora do bem, foi determinado que o exequente esclarecesse se pretendia a penhora sobre o bem ou sobre os direitos aquisitivos referentes ao contrato celebrado entre os executados. Na petição de ID 156396833, o exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos. Ainda, acostou cálculo ao ID 156399947. A parte executada ficou intimada acerca da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel para eventual impugnação (ID 156891203). Ato contínuo, foi encaminhado ofício ao Banco do Brasil S.A. para informar o saldo devedor do financiamento bancário e as parcelas em dia (ID 156888770). Em resposta à penhora dos direitos aquisitivos, os executados apresentaram proposta de acordo ao ID 176722217, os quais foram recusados pela exequente (ID 185030857), uma vez que discorda acerca do valor atualizado da dívida. Em resposta, a executada requereu a exclusão dos itens "Acordo Jurídico #000832" e "Acordo Jurídico #000833", assim como das custas judiciais e certidão de ônus (ID 187307449), sob o argumento de que a executada é beneficiária da gratuidade de justiça. O exequente promoveu a juntada de nova planilha ao ID 193317925, atualizando a dívida para o montante de R$ 6.745,87. Requer o prosseguimento do feito. Decido. Para dirimir a divergência entre as partes acerca dos cálculos do saldo remanescente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. O órgão auxiliar do juízo deverá se atentar à necessidade da exclusão nos cálculos dos valores referentes às custas processuais e despesas cartorárias adiantadas pelo credor, considerando a concessão de gratuidade de justiça aos executados. Ademais, conforme estatuído na decisão de ID 153420212, deverão ser observados os dias dos valores penhorados, quais sejam 22/02/2022, 25/05/2022 e 30/05/2022, pois atualizar o valor do crédito e só no final deduzir dos montantes pagos enseja tentativa de enriquecimento ilícito, uma vez que os acréscimos legais incidem sobre base de cálculo a maior. Renove-se o ofício ao BANCO DO BRASIL (ID 156888770) para que informe a situação atual do contrato de alienação fiduciária vinculado ao imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Na oportunidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Com o retorno dos cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para homologação. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

10/05/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 - CNPJ: 21.424.680/0001-40 (EXEQUENTE).

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