Procedimento Comum Cível 0710210-13.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710210-13.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

10/05/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:55

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710210-13.2022.8.07.0007. REQUERENTE: VK3 SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Sem prejuízo, encaminho os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Taguatinga - DF, 15 de abril de 2024 13:39:48. LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:45

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NOS INSTRUMENTOS FORMALIZADORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do ponto de vista regulamentar (Resoluções nº 3.954/2011, vigente ao tempo da contratação, e 4.935/2021-BACEN), o correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição financeira contratante, sendo que esta última assume, perante os seus clientes, a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado, devendo garantir a integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas por meio do correspondente e o fiel cumprimento da legislação. 2. Ao contrário do que pretende fazer prevalecer o apelante, a responsabilidade civil da instituição financeira perante os clientes e usuários dos serviços prestados pelo correspondente, o qual assume por delegação a prática de determinados atos que intermediam a formalização de instrumentos de operações bancárias, não elide a responsabilidade do correspondente contratado em face do banco contratante, porque é evidente que aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). 3. Nenhuma das alegações do correspondente apelante socorre a exclusão de sua responsabilidade e o argumento de inexistência de dívida quando verificada manifesta negligência no cumprimento dos deveres contratuais que assumiu perante a instituição financeira contratante de garantir a higidez do procedimento de coleta de informações cadastrais e de recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito apresentadas pelos usuários do serviço de correspondência (fraudes verificadas em assinaturas, falta de averbação de portabilidades, ausência de verificação do óbito do contratante). Dessa forma, não há como conceber a ausência de responsabilidade do correspondente bancário quando a falha na prestação do serviço decorre de flagrante desmazelo no exercício de suas atividades. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710210-13.2022.8.07.0007. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 2ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de fevereiro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 1ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/07/2023, 13:58

Juntada de certidão

31/07/2023, 13:57

Documentos

Acórdão

•26/02/2024, 14:37

Decisão

•09/08/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NOS INSTRUMENTOS FORMALIZADORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do ponto de vista regulamentar (Resoluções nº 3.954/2011, vigente ao tempo da contratação, e 4.935/2021-BACEN), o correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição financeira contratante, sendo que esta última assume, perante os seus clientes, a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado, devendo garantir a integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas por meio do correspondente e o fiel cumprimento da legislação. 2. Ao contrário do que pretende fazer prevalecer o apelante, a responsabilidade civil da instituição financeira perante os clientes e usuários dos serviços prestados pelo correspondente, o qual assume por delegação a prática de determinados atos que intermediam a formalização de instrumentos de operações bancárias, não elide a responsabilidade do correspondente contratado em face do banco contratante, porque é evidente que aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). 3. Nenhuma das alegações do correspondente apelante socorre a exclusão de sua responsabilidade e o argumento de inexistência de dívida quando verificada manifesta negligência no cumprimento dos deveres contratuais que assumiu perante a instituição financeira contratante de garantir a higidez do procedimento de coleta de informações cadastrais e de recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito apresentadas pelos usuários do serviço de correspondência (fraudes verificadas em assinaturas, falta de averbação de portabilidades, ausência de verificação do óbito do contratante). Dessa forma, não há como conceber a ausência de responsabilidade do correspondente bancário quando a falha na prestação do serviço decorre de flagrante desmazelo no exercício de suas atividades. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

27/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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