Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0706136-43.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0706136-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706136-43.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 180597221. A parte embargada apresentou resposta (ID 185128337). Fundamento e Decido. Segundo o embargante, a decisão foi omissa quanto à análise da impugnação por ele oposta no ID 164118078. Com razão o embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 167024160 acolheu o pedido de encaminhamento à Contadoria para apuração do valor devido, sem ter analisado a impugnação oposta pelo executado. Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração e, em consequência passo à análise da petição de ID 164118078. Segundo o DF, o processo deve ser suspenso em razão da pendência do julgamento do Tema 1169/STJ, bem como há excesso de execução. Quanto ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que tanto a parte exequente apresentou pedido com o valor líquido que entendia devido, quanto o ente público apresentou seus cálculos apontando o valor líquido entendido como o correto, de modo que se faz desnecessária a liquidação prévia da sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1169, STJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. SUCESSÃO DO DIREITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A determinação de suspensão do STJ no Tema Repetitivo no 1169 se refere aos processos em que se discute a necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, o que não é o caso dos autos, em que o título executivo judicial não pode ser considerado genérico, uma vez que a determinação do valor devido depende apenas da realização de cálculos aritméticos. [...] ” (07133658820228070018, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1a Turma Cível, DJE: 04/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEVOLUÇÃO DO VRG. COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. I - Quando não houver fato novo a ser provado nem necessidade de prova pericial, é desnecessária a fase de liquidação de sentença. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, incumbindo à parte apresentar planilha, podendo o Juiz requisitar auxílio à Contadoria Judicial. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - A alteração de entendimento jurisprudencial quanto à apuração do VRG a ser devolvido não se aplica, pois trata-se de sentença transitada em julgado. III - Incide a multa prevista no art. 475-J quando o devedor, intimado, não paga o débito espontaneamente. IV - Agravo de instrumento desprovido.” g.n. (20130020148240AGI, Relatora: Vera Andrighi,6 a Turma Cível, DJE: 27/08/2013). Destarte, o Tema 1169/STJ não se aplica à presente ação, razão pela qual REJEITO tal preliminar. Com relação ao excesso de execução, os autos foram encaminhados à Contadoria para apuração do valor devido ao exequente. Apresentados os cálculos no valor de R$ 5.782,56 (ID 177722973), o DF apresentou concordância (ID 180325339) e o exequente discordou, sob o argumento de que havia equívoco no período empregado (ID 182977382). Ato contínuo, a decisão ora embargada (ID 180597221) julgou procedente a impugnação do exequente e homologou os cálculos apresentados, de ID 182977384. Todavia, verifica-se que o valor inicialmente defendido pelo exequente era de R$ 9.642,89 (ID 160258420), e em sede de impugnação, o DF defendeu o valor de R$ 5.596,25 (ID 164118079). Nesse sentido, de fato, há excesso de execução nos cálculos iniciais apresentados pelo exequente, de modo que o DF havia aplicado os índices de forma correta, e observado o período de 02/2013 a 01/2018, conforme ID 164118079. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de excesso de execução e CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC, tendo como parâmetro os cálculos de IDs 160258420 e 164118079. Por fim, tendo em vista que, posteriormente, a parte exequente apresentou os cálculos corretos, MANTENHO a homologação no valor de R$ 6.857,75 (seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para fim de expedição dos requisitórios, de acordo com a fundamentação de ID 183230128. Preclusa esta decisão, com relação à obrigação principal e custas (ID 161791923), expeça-se RPV em favor de SEVERINO RAMOS DA SILVA - CPF: 428.709.841-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento) em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - OAB DF34163-A - CPF: 001.456.221-93. Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a obrigação principal, em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - OAB DF34163-A - CPF: 001.456.221-93. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já, a transferência do valor mediante PIX. Para tanto, o beneficiário da RPV deverá informar chave PIX (CPF ou CNPJ), ou agência e conta bancária. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Preclusa esta decisão: a) Com relação à obrigação principal e custas (ID 161791923), expeça-se RPV em favor de SEVERINO RAMOS DA SILVA - CPF: 428.709.841-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento) em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - OAB DF34163-A - CPF: 001.456.221-93. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a obrigação principal, em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - OAB DF34163-A - CPF: 001.456.221-93. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(29)