Procedimento Comum Cível 0702183-71.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702183-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 21:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de LAR DA CRIANCA PADRE CICERO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:31

Publicado Certidão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:31

Recebidos os autos

20/08/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADO. ILÍCITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário por ilícito civil prescreve em 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. No Decreto Federal n. 20.910/32, não há regulamentação da prescrição intercorrente, referindo-se apenas à prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória. Não é dizer, contudo, que o processo administrativo não esteja sujeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade processual, estatuído no art. 5º, LXXVIII, da CF, uma vez que admitir a tramitação do processo administrativo por tempo indefinido acaba por violar o princípio constitucional da segurança jurídica. 3. No caso, o pedido de parcelamento administrativo implicou reconhecimento do débito e renúncia de eventual prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702183-71.2023.8.07.0018. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 7ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 08 de maio de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 7ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 18 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702183-71.2023.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 57681849, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (02/05/2024 a 09/05/2024). Brasília/DF, 8 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/11/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 20:11

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/08/2025, 13:27

Decisão

•25/11/2024, 16:12

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAR DA CRIANCA PADRE CICERO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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