Monitória 0701926-63.2024.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 17:41

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de L V DA SILVA CONSTRUTORA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:03

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701926-63.2024.8.07.0001. AUTOR: L V DA SILVA CONSTRUTORA REU: T & T ENGENHARIA, IRRIGACAO E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA - EPP, GUSTAVO NOGUEIRA GUILLEN TABOADA, THIAGO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por L V DA SILVA CONSTRUTORA em face de T & T ENGENHARIA, IRRIGACAO E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA - EPP, GUSTAVO NOGUEIRA GUILLEN TABOADA e THIAGO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO Determinada a emenda à petição inicial, nos termos da decisão de ID 184098234, o autor, devidamente intimado, não cumpriu com a determinação no prazo legal, conforme certificado pela diligente Secretaria no ID 188068866. Decido. A decisão de emenda foi suficientemente clara quanto aos pontos que deveriam ser sanados pela parte autora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/02/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

28/02/2024, 15:03

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

28/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de L V DA SILVA CONSTRUTORA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:03

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701926-63.2024.8.07.0001. AUTOR: L V DA SILVA CONSTRUTORA REU: T & T ENGENHARIA, IRRIGACAO E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA - EPP, GUSTAVO NOGUEIRA GUILLEN TABOADA, THIAGO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A teor do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em suma, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o procedimento para a obtenção de um título executivo. No caso dos autos, entendo que a documentação juntada não é suficiente para instrução o procedimento monitório. Isso porque, nos termos da jurisprudência do TJDFT, é insuficiente para instruir a ação monitória a juntada de notas fiscais produzidas unilateralmente pela parte autora, sem assinatura do tomador dos serviços, quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado (Acórdão 924594, 20150110782829APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 8/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Logo, entendo que não há prova literal do crédito em que busca o autor. Dessarte, confiro à parte autora o prazo de 15 dias, ante o princípio cooperativo, para que adeque sua petição inicial ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 18:09

Determinada a emenda à inicial

19/01/2024, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

19/01/2024, 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

19/01/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 13:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de L V DA SILVA CONSTRUTORA em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L V DA SILVA CONSTRUTORA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(19)

legal