Execução de Título Extrajudicial 0047787-65.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0047787-65.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047787-65.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: HILMA DAS GRACAS CORREA PEREIRA DECISÃO Não se mostra razoável a reiteração da pesquisa BACENJUD/SISBAJUD pelos fundamentos já expostos decisão de id. 164483432, mormente porque não demonstrada alteração na situação fática do estado patrimonial da parte executada, sendo possível antever, portanto, a inocuidade da medida. Além disso, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, a reiteração da pesquisa SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”. De igual forma, a pesquisa RENAJUD já foi realizada nos autos, motivo pelo qual indefiro a sua reiteração, até mesmo porque o próprio exequente pode diligenciar diretamente, sem necessidade de intervenção judicial, em busca de veículos pertencentes à parte executada. Finalmente, os atos praticados na execução, como é cediço, têm por objetivo a expropriação de bens do devedor para satisfação da dívida. Por tal motivo, indefiro o pedido de busca de eventuais contratos de cartão de crédito ativos e, em caso positivo, solicitação de cópia das últimas 3 faturas em nome da devedora, uma vez que não se presta para tal desiderato, tratando-se de medida evidentemente ineficaz na busca de bens da executada contemporâneos e suscetíveis de penhora. É dizer: não obstante o dever cooperativo do magistrado, tal diligência revela-se inócua à satisfação do débito, porquanto eventual penhora somente poderá recair sobre bens contemporâneos e valores existentes em conta bancária, mostrando-se irrelevante a obtenção das informações postuladas. Retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(161)

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