Execução de Título Extrajudicial 0705251-90.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705251-90.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705251-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RAFAEL ISAAC PANIAGO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 34257806, na data de 14/05/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário ID 6557879, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec. Lei nº 57.663/66). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 06/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024, às 13:54:38. Documento Assinado Digitalmente

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de RAFAEL ISAAC PANIAGO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.

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