Procedimento Comum Cível 0721330-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721330-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a requerida na obrigação de fazer para cumprir com os termos da oferta da bolsa de estudos concedida aos requerentes, IDs 159005540, 159005542 e 159005543, isentando os alunos AMANDA DOS SANTOS, matrícula 2022.03.15102-9; LEUDIVAN BENTO DO AMARAL, matrícula 2022.03.38371-1 e LEUDIVAN BENTO DO AMARAL, matrícula 2022.03.38371-1, dos pagamentos das mensalidades até o final de seus respectivos cursos; b) Declarar a inexistência de débitos referentes aos contratos de prestação de serviços educacionais; e c) Condenar a requerida a pagar aos autores, em dobro, os valores listados nos documentos IDs 159007405, 159007406 e 159007410, quais sejam: i. R$ 4.133,46 (quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e seis reais), dispendido pela requerente AMANDA DOS SANTOS, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; ii. R$ 11.587,24 (onze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), dispendido pelo requerente LEUDIVAN BENTO DO AMARAL, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e iii. R$ 6.611,50 (seis mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos), dispendido pelo requerente LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na razão de 40% para a parte requerente e 60% para a parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, para os procuradores de cada parte, ressaltando que a exigibilidade se encontra suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça à parte requerente. Havendo requerimento dos credores, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721330-37.2023.8.07.0001. REQUERENTE: AMANDA DOS SANTOS, LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, LEUDIVAN BENTO DO AMARAL REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por AMANDA DOS SANTOS e outros em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA. Pugna pelo deferimento de tutela provisória de urgência, para “compelir a universidade requerida ao cumprimento da bolsa de estudo integral até a decisão de mérito, sob pena de multa diária ser arbitrada pelo (a) MM., e sem prejuízo da conversão em perdas e danos”. DECIDO. No caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado. Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. Ademais, a verificação acerca da alegada cobrança ilegal da parte ré demandará, ao menos, a instauração do contraditório, sendo prudente facultar-se à parte requerida demonstrar sua versão dos fatos, antes de se promover qualquer suspensão de cobrança. Dessa forma, não está manifesta a probabilidade do direito em que se funda a ação, razão pela qual o pedido de tutela de urgência não satisfaz os requisitos do art. 300 do CPC. Diante do que foi exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. I. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(42)