Procedimento Comum Cível 0702365-91.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702365-91.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702365-91.2022.8.07.0018. AUTOR: LEANDRO GERVAZONI DEBOM REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a produção da prova pericial ao ID n. 175251325. Quesitos apresentados ao IDs n. 176348685 e n. 177329865. Proposta de honorários ao ID n. 179266484, com manifestação do autor ao ID n. 180597816 e impugnação do DISTRITO FEDERAL ao ID n. 182642687. DECIDO. No tocante a petição de ID n. 180597816, destaca-se que o ônus probatório foi mantido, conforme art. 373, do CPC, estando estabilizada a decisão saneadora. Nota-se que o autor requereu a produção da prova pericial ao ID n. 174938170, aplicando-se o caput do art. 95, do CPC, ao presente caso. Ainda, em caso de sucumbência, arcará a parte vencida com o ônus suportado pela outra parte no decorrer da demanda, inclusive honorários periciais, conforme art. 86, parágrafo único do CPC. Todavia, necessário que haja a sucumbência da parte para aplicação do princípio da causalidade. Destaca-se, por fim, que o perito deve ter seu trabalho remunerado, com o recebimento dos valores após a entrega do laudo, no momento de sua homologação, conforme art. 465, §4º, do CPC. O valor proposto pelo Perito condiz com o trabalho pericial a ser realizado, com remuneração proporcional aos custos da prova, ao tempo exigido para a sua execução e às atividades que serão desenvolvidas, mormente em virtude da variedade e complexidade dos quesitos apresentados. Destaca-se que a Portaria Conjunta n. 101/2016 do TJDFT, somente é aplicável à parte beneficiária da gratuidade de justiça. A limitação de valores prevista no referido ato normativo não contempla o Distrito Federal nem impede a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto estabelecido, como é o caso dos autos Dessa forma, HOMOLOGO a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para depósito do valor no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(65)