Procedimento Comum Cível 0700460-80.2024.8.07.0018 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

28/03/2024, 08:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2024, 08:11

Transitado em Julgado em 26/03/2024

28/03/2024, 08:10

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE MIRANDA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.Sem custas e honorários (artigo 18 da Lei nº 7.347/1985).Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:52

Extinto o processo por desistência

28/02/2024, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

27/02/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:54

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700460-80.2024.8.07.0018. REQUERENTE: SONIA RODRIGUES DE MIRANDA SILVA, CAROLINE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (10889) Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL INCONSTITUCIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por SÔNIA RODRIGUES MIRANDA SILVA e CAROLINE RODRIGUES DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL. A inicial não preenche os requisitos da lei. As partes autoras, em síntese, requerem a rescisão da sentença proferida por este Juízo nos autos n.º 0715242-63.2022.8.07.0018, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em cuja ação pediram suas imediatas habilitações e o recebimento de pensões militar de SALOMÃO DE SOUSA SILVA, 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluído em 20/8/1990 e excluído da fileira em 14/6/2002. O artigo 502 do CPC denomina “coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Em outras palavras, a coisa julgada material é o próprio mérito que se tornou imutável e indiscutível em razão da superveniência do trânsito em julgado. É vedado ao juiz apreciar novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (artigo 505, caput, CPC), sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Com efeito, os autos n. 0715242-63.2022.8.07.0018 transitou em julgado em 28/08/2023. Portanto, operou-se a coisa julgada. Não há mais o que se discutir. Inviável o ajuizamento de outra ação com a mesma pretensão meritória. Eventual pretensão rescisória deve ser postulada pela via adequada, se o caso, nos termos do artigo 966 e seguintes do CPC. Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, EMENDE-SE a inicial para: I. esclarecer sobre o interesse de agir, a via escolhida e sua inadequação, visto que os autos n. 0715242-63.2022.8.07.0018 transitou em julgado em 28/08/2023, tornando imutável a decisão de mérito. Poderão as partes autoras, se assim entenderem, desistir da presente ação e ajuizar outra pela via adequada à pretensão rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. A inércia ou o descumprimento dos comandos do Juízo determinarão o indeferimento da petição inicial. Intime-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:39

Determinada a emenda à inicial

25/01/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:06

Distribuído por dependência

24/01/2024, 17:58

—

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE MIRANDA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Decisão em 31/01/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)