Ação Penal - Procedimento Sumário 0712038-68.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HUMBERTO LOUZA DE OLIVEIRA

OAB/DF 69570·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/DF 68391·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ESPÍNDOLA CHIAVEGATTI

OAB/DF 35230·CPF·Representa: Réu

FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURÃES

OAB/DF 62715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

JOSINEY PONTES MONTEIRO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINALDO DE JESUS FURTADO GUEDES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSINEY PONTES MONTEIRO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

YANDRA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANAINA PATROCINIO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMOA AMORIM DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

15/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:44

Juntada de certidão

06/05/2026, 19:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2026 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

06/05/2026, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Publicado Sentença em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 21:56

Recebidos os autos

28/04/2026, 15:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

28/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

28/04/2026, 15:29

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão

15/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:44

Juntada de certidão

06/05/2026, 19:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2026 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 15:43

Sentença

•28/04/2026, 15:43

06/05/2026, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Publicado Sentença em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 21:56

Recebidos os autos

28/04/2026, 15:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

28/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

28/04/2026, 15:29

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

23/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2026, 23:01

Publicado Certidão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:29

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2026, 22:13

Publicado Certidão em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2026, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:06

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/06/2025, 15:01

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:37

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:24

Juntada de certidão

05/06/2025, 16:22

Juntada de certidão

05/06/2025, 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2026 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

05/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 15:23

Recebidos os autos

04/06/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/06/2025, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

30/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2025, 14:55

Publicado Certidão em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:41

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 14:16

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2025, 11:17

Juntada de certidão

16/05/2025, 17:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/05/2025, 17:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

16/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2025, 14:58

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

16/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

16/05/2025, 14:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/05/2025, 14:43

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2025, 13:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

16/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/01/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:53

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.

07/01/2025, 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

26/12/2024, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2024, 00:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

26/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/12/2024, 14:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

20/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2024, 22:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 22:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 14:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 11:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:21

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712038-68.2023.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSINEY PONTES MONTEIRO DECISÃO Trata-se de requerimento de E. S. D. J. visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de JOSINEY PONTES MONTEIRO. O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 184715155). É o relatório. Decido. O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida. No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência. Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 160187744 dos autos nº 0710089-09.2023.8.07.0020): a) Afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Proibição de se aproximar de 300 m (trezentos metros) da ofendida; c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, tais como tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros. A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência. Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada. Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas. Intimem-se. Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 22:41

Recebidos os autos

26/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:56

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

26/01/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

26/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:15

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 17:43

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

27/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:50

Juntada de certidão

27/06/2023, 17:49

Distribuído por dependência

26/06/2023, 15:07

Despacho

•23/04/2026, 16:15

Decisão

•04/06/2025, 19:28

Decisão

•04/06/2025, 19:28

Decisão

•16/05/2025, 14:57

Decisão

•16/05/2025, 14:57

Decisão

•09/05/2025, 11:47

Decisão

•07/01/2025, 11:53

Decisão

•07/01/2025, 09:48

Decisão

•26/01/2024, 13:56

Decisão

•26/01/2024, 13:56