Execução Fiscal 0027413-43.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0027413-43.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - CNPJ: 01.011.500/0001-91 (EXECUTADO), MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES - CPF: 267.340.441-49 (EXECUTADO), MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA - CPF: 658.928.951-49 (EXECUTADO) em 25/03/2024.

21/05/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:28

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:24

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

18/04/2024, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:53

Decorrido prazo de MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027413-43.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES e MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA. No registro de ID 164091539, o Exequente requereu a extinção da execução, em face do corresponsável, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, em razão de seu falecimento ter ocorrido em 14/12/2019, sem que tenha havido a regular citação do Executado. Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais Executados, com a penhora ou arresto de bens via SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão de óbito anexada no ID 58314625, observa-se que o corresponsável tributário MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES faleceu em 14/12/2019, ou seja, antes da efetivação de sua citação nos autos. Com efeito, a legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário, de maneira que não pode ser alterada ou ampliada em função de fatos posteriores a ela estranhos. Registre-se, ainda, que o falecimento do corresponsável, antes da citação, inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização. Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Nesses termos, o processo deve ser extinto, em face dode cujus por ilegitimidade passiva. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017. Pág.: 206/219). Firme no entendimento acima, ACOLHO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável tributário, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se o nome do corresponsável MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES do polo passivo. Após, retornem-se os autos conclusos para análise dos requerimentos pendentes (IDs 58314624, 64522404, 74367129 e 97051606). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 08:05

Sentença

•26/01/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027413-43.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES e MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA. No registro de ID 164091539, o Exequente requereu a extinção da execução, em face do corresponsável, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, em razão de seu falecimento ter ocorrido em 14/12/2019, sem que tenha havido a regular citação do Executado. Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais Executados, com a penhora ou arresto de bens via SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão de óbito anexada no ID 58314625, observa-se que o corresponsável tributário MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES faleceu em 14/12/2019, ou seja, antes da efetivação de sua citação nos autos. Com efeito, a legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário, de maneira que não pode ser alterada ou ampliada em função de fatos posteriores a ela estranhos. Registre-se, ainda, que o falecimento do corresponsável, antes da citação, inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização. Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Nesses termos, o processo deve ser extinto, em face dode cujus por ilegitimidade passiva. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017. Pág.: 206/219). Firme no entendimento acima, ACOLHO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável tributário, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se o nome do corresponsável MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES do polo passivo. Após, retornem-se os autos conclusos para análise dos requerimentos pendentes (IDs 58314624, 64522404, 74367129 e 97051606). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - CNPJ: 01.011.500/0001-91 (EXECUTADO), MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES - CPF: 267.340.441-49 (EXECUTADO), MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA - CPF: 658.928.951-49 (EXECUTADO) em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Certidão em 21/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES em 26/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

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