Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028076-52.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2016

Valor da Causa

R$ 15.223,35

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO PACHECO

CPF

Autor

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO

CPF

Autor

RICARDO NABUCO DE ARAUJO PONCE PASINI

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF 18444·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO

OAB/DF 15641·CPF·Representa: Autor

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF 18444·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO

OAB/DF 15641·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CARLOS ALBERTO PACHECO

CPF

Autor

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO

CPF

Autor

RICARDO NABUCO DE ARAUJO PONCE PASINI

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

CARLOS ALBERTO PACHECO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

RICARDO NABUCO DE ARAUJO PONCE PASINI

CPF

Reu

UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:00

Transitado em Julgado em 12/02/2026

23/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:36

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:10

Recebidos os autos

18/11/2025, 06:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

14/11/2025, 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:30

Juntada de certidão

06/11/2025, 17:14

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:27

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:00

Transitado em Julgado em 12/02/2026

23/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 15:10

Sentença

•18/11/2025, 06:25

25/11/2025, 03:36

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:10

Recebidos os autos

18/11/2025, 06:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

14/11/2025, 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:30

Juntada de certidão

06/11/2025, 17:14

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:53

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:53

Juntada de certidão

20/10/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:21

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:04

Outras decisões

16/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/10/2025, 16:41

Juntada de certidão

15/10/2025, 16:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:42

Juntada de certidão

19/09/2025, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:15

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:47

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:50

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:46

Outras decisões

30/04/2025, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

29/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:47

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:53

Outras decisões

24/03/2025, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/03/2025, 10:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2025, 10:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de comunicação

13/03/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:14

Recebidos os autos

13/03/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, RICARDO NABUCO DE ARAUJO PONCE PASINI D E S P A C H O UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acordão de ID 55006059. Neste contexto, dê-se vista aos Embargados, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0028076-52.2016.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REFERENCIAIS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MAJORAÇÃO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. Em se tratando de sentença de improcedência proferida em demanda na qual a Fazenda Pública figura como parte, “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”, a teor do que prescreve o artigo 85, §§ 4º, inciso III, e 6º, do Código de Processo Civil. II. Na fixação dos honorários de sucumbência devem ser observados os critérios dispostos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, consoante estabelece o § 3º, caput, do mesmo artigo. III. Levando em conta as especificidades da demanda, verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa atende aos parâmetros legais e não impõe à parte vencida sacrifício patrimonial desproporcional. IV. Na hipótese em que o proveito econômico é inestimável e o valor da reconvenção muito baixo, os honorários de sucumbência respectivos devem ser dimensionados de acordo com a métrica equitativa do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. V. Apelação conhecida e provida.

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/02/2022, 10:47

Juntada de certidão

14/02/2022, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 02:36

Publicado Certidão em 18/11/2021.

19/11/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:18

Juntada de certidão

16/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de apelação

12/11/2021, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:37

Decorrido prazo de UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de RICARDO NABUCO DE ARAUJO PONCE PASINI em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Publicado Sentença em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 08:38

Recebidos os autos

14/10/2021, 20:32

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

14/10/2021, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

13/10/2021, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:20

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

01/10/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:56

Recebidos os autos

28/09/2021, 19:08

Decisão interlocutória - indeferimento

28/09/2021, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

28/09/2021, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2021, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 19:22

Recebidos os autos

13/09/2021, 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2021, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

13/09/2021, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

04/09/2021, 02:41

Publicado Sentença em 03/09/2021.

04/09/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

04/09/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:47

Recebidos os autos

01/09/2021, 09:45

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

01/09/2021, 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/08/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 18:01

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/08/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 08:10

Publicado Certidão em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:43

Juntada de certidão

13/08/2021, 17:43

Recebidos os autos

13/08/2021, 12:10

Decisão

•17/10/2025, 13:36

Decisão

•16/10/2025, 14:03

Decisão

•30/04/2025, 13:50

Decisão

•30/04/2025, 13:46

Impugnação

•29/04/2025, 12:04

Decisão

•24/03/2025, 16:47

Decisão

•24/03/2025, 15:53

Petição

•13/03/2025, 16:14

Acórdão

•13/12/2024, 13:33

Despacho

•15/02/2024, 16:09

Acórdão

•18/01/2024, 16:25

Sentença

•15/10/2021, 08:38

Sentença

•14/10/2021, 20:32

Todos os documentos(49)

Sentença

•19/11/2025, 15:10

Sentença

•18/11/2025, 06:25

Decisão

•17/10/2025, 13:36

Decisão

•16/10/2025, 14:03

Decisão

•30/04/2025, 13:50

Decisão

•30/04/2025, 13:46

Impugnação

•29/04/2025, 12:04

Decisão

•24/03/2025, 16:47

Decisão

•24/03/2025, 15:53

Petição

•13/03/2025, 16:14

Acórdão

•13/12/2024, 13:33

Despacho

•15/02/2024, 16:09

Acórdão

•18/01/2024, 16:25

Sentença

•15/10/2021, 08:38

Sentença

•14/10/2021, 20:32

Despacho

•01/10/2021, 18:20

Despacho

•01/10/2021, 18:14

Decisão

•29/09/2021, 11:56

Decisão

•28/09/2021, 19:08

Despacho

•14/09/2021, 17:35

Despacho

•13/09/2021, 19:22

Sentença

•01/09/2021, 10:47

Sentença

•01/09/2021, 09:45

Despacho

•24/08/2021, 18:01

Decisão

•21/06/2021, 22:53

Decisão

•21/06/2021, 14:15

Certidão

•17/06/2021, 22:13

Certidão

•17/06/2021, 22:13

Despacho

•11/09/2020, 19:04

Despacho

•11/09/2020, 18:59

Agravo

•13/07/2020, 16:52

Agravo

•13/07/2020, 16:52

Agravo

•07/07/2020, 11:35

Agravo

•07/07/2020, 11:35

Decisão

•18/06/2020, 11:36

Decisão

•18/06/2020, 11:36

Decisão

•17/06/2020, 15:29

Decisão

•17/06/2020, 15:29

Acórdão

•11/02/2020, 18:09

Despacho

•25/07/2019, 18:46

Despacho

•25/07/2019, 18:01

Decisão

•06/06/2019, 16:47

Decisão

•06/06/2019, 16:47

Despacho

•06/06/2019, 16:47

Sentença

•06/06/2019, 16:47

Decisão

•06/06/2019, 16:47

Decisão

•06/06/2019, 16:47

Decisão

•06/06/2019, 16:47

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