Cumprimento de sentença 0701113-76.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701113-76.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701113-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, ELO SERVICOS S.A. SENTENÇA Inicialmente, cumpre salientar a conexão entre os processos n. 0701141-44.2024.8.07.0020 e 0701113-76.2024.8.07.0020, sendo o primeiro proposto por LUCIENE PEREIRA ALVES em desfavor de BANCO C6 S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA e o segundo por LUCIENE PEREIRA ALVES em desfavor de ELO SERVIÇOS S.A. e BANCO DO BRASIL S/A, sendo que ambos serão julgados simultaneamente, em razão de possuírem a mesma causa de pedir e pedido (art. 55, §§ 1º e 3º do CPC), consistente em pedido de ressarcimento de valores subtraídos da conta da requerente e indenização por danos morais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUCIENE PEREIRA ALVES em desfavor de BANCO C6 S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA, ELO SERVIÇOS S.A. e BANCO DO BRASIL S/A partes qualificadas nos autos. A requerente narra que, recebeu uma ligação telefônica de suposto preposto da instituição bancária dizendo que teria sido realizada uma compra em seu cartão no valor de cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais). Segundo informações passadas pelo suposto atendente existiam indícios de que algumas pessoas estariam instalando aparelhos conhecidos por “chupa cabras” em diversos pontos comerciais do DF e que a autora poderia ajudá-los na investigação encaminhando seus cartões de crédito para perícia. Relata que foi orientada a quebrar os cartões e acondicioná-los em um envelope para recolhimento por um motoboy. Dessa forma, a requerente acondicionou três cartões de crédito parcialmente destruídos, sendo dois deles do Banco do Brasil (bandeira Visa Infinity e Ello) e o outro do Banco C6 (bandeira Mastercard Black), e eles foram recolhidos por suposto funcionário da instituição financeira. Assevera que, os prejuízos suportados foram: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) em compras na função crédito e R$ 3.000,00 (três mil reais) na função débito realizadas no cartão do Banco C6; b) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em compra na função crédito e R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em compra na função débito realizadas no cartão do Banco do Brasil. Assevera que a falha na prestação do serviço por parte das partes requeridas lhe causou danos de ordem material e moral. Requer, desse modo, a condenação do primeiro e segundo requeridos (BANCO C6 e MASTERCARD BRASIL) à restituição da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), do terceiro e quarto requeridos ( BANCO DO BRASIL e CARTÃO ELO SERVIÇOS S.A.) à restituição da quantia de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) referente às transações fraudulentas, bem como a pagarem indenização por danos morais. As quatro partes requeridas suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. As partes MASTERCARD BRASIL LTDA e ELO SERVICOS S.A., suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva, sob fundamento de que atuam como instituidoras de arranjos de pagamentos não possuindo relação jurídica com os titulares de cartão e com os estabelecimentos comerciais. No mérito sustentam que não há que se falar em falha das partes requeridas, devido à culpa exclusiva da parte requerente, que contribuiu de forma incisiva para que terceiros tivessem acesso aos seus dados pessoais, não tendo, assim, participação no ocorrido. Salientam que o uso e a guarda do cartão, da senha e do código de acesso são de inteira responsabilidade do consumidor, não se podendo imputar responsabilidade à instituição financeira, dada a culpa exclusiva da requerente pela ocorrência do fato. Assim, requerem a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame da preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MASTERCARD BRASIL LTDA e ELO SERVIÇOS S.A. merece amparo. In casu, verifica-se que ambas as requeridas não têm ingerência sobre as relações entabuladas entre a requerente e os Bancos requeridos, atuando apenas como bandeira e interlocutoras do sistema de pagamentos. Portanto, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida. De outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO C6 S.A. e BANCO DO BRASIL S/A não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como a parte requerente atribui às demandadas a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva das requeridas BANCO C6 S.A. e BANCO DO BRASIL para figurarem no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade das partes requeridas ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que as partes requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, verifica-se que a requerente foi vítima do denominado “golpe do motoboy”, na medida em que houve a ligação telefônica fraudulenta, com o consequente convencimento e entrega dos cartões ao suposto funcionário do banco. Nesse cenário, cumpre destacar que é dever da instituição bancária fornecer a segurança aos clientes usuários de seus serviços, notadamente em operações e procedimentos internos, de tal modo a evitar a prática de fraudes e golpe em desfavor dos consumidores. Sabe-se que o chamado “golpe do motoboy” é prática ilícita adotada de forma recorrente por fraudadores, tendo as as instituições bancárias a ciência do modus operandi e a capacidade de minorar ou evitar tal prática delitiva, na qual o interlocutor telefona para a casa do cliente bancário, já de posse de seus dados, o que induz a vítima a acreditar que se trata do setor de segurança do banco. Ademais, após a obtenção do cartão pelo terceiro fraudador, o uso do cartão se dá de modo praticamente imediato e com a realização de diversas transações em curto intervalo de tempo, sem que o banco adote providências para confirmação se o cartão está sendo utilizado pelo seu titular. No caso em tela, observa-se que, conquanto não se olvide eventual grau de culpa concorrente pela consumidora, as instituições financeiras não adotaram as medidas de segurança necessárias e suficientes para cessar os prejuízos à consumidora. Nesse aspecto, constata-se que foram efetuadas compras na função crédito e na função débito em nome da requerente, as quais destoam das comumente realizados, momento em que as partes requeridas já poderiam ter identificado a utilização incomum e efetivado o bloqueio dos cartões/saques. Conforme extrai-se dos documentos acostados (ids. 184222339, 184205033, 184205036, 184205037, 184205038), ocorreram várias compras em curto período de tempo, o que, por si só, seria situação capaz de acionar os mecanismos de segurança. Todavia, nenhuma atitude foi adotada, deixando os requeridos que o dano se perpetrasse. Há de se considerar, ainda, que a requerente é pessoa idosa (61 anos) e, na condição de consumidora, é considerada vulnerável, motivo pelo qual a instituição bancária poderia e deveria agir com o rigor necessário para prevenir a prática de golpe, principalmente quando os fraudadores utilizam de informações, documentos e falha da segurança do próprio banco, que deveria resguardar os usuários. Nesse sentido, o aresto a seguir colacionado: "APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GOLPE. FRAUDE. ULTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. RESPONSABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil e tendo em vista o princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação devem tratar dos fundamentos decididos na r. sentença, de modo a devolver ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo. 2. A Instituição Bancária tem o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. 3. No caso, há nítida parcela de culpa do consumidor, pois em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome. No entanto, os débitos ocorreram numa cronologia que denota que a Instituição Financeira agiu com negligência acentuada ao não tomar a mínima providência com intuito de prevenir as fraudes perpetradas. Assim, inviável afastar a responsabilidade total da Instituição Bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente. 4. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos". (Acórdão 1193078, 07342866120188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa intelecção, a negligência dos requeridos, ao permitirem a prática delitiva e ao não adotarem qualquer medida de segurança, configura a falha da prestação de serviços, inerente ao risco de sua atividade econômica, motivo pelo qual deverão reparar os danos causados à consumidora, nos termos do art. 6° e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento este corroborado pela Súmula nº 28 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais que dispõe que: as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que os fatos narrados não se mostraram aptos a causar à requerente angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar sua tranqüilidade e paz de espírito, razão pela qual não há que se falar em danos extrapatrimoniais, mormente quando a autora não produz prova neste sentido. Logo, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Por tais fundamentos, reconheço a ilegitimidade passiva de MASTERCARD BRASIL LTDA e ELO SERVIÇOS S.A. e quanto a elas julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR o BANCO C6 S.A a pagar à requerente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (18.12.2023) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (05.02.2024); b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à requerente a quantia de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (18.12.2023) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (05.02.2024); Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto aos requeridos que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 24 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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