Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706295-88.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 398.741,20

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Secretaria da Quarta Turma C?vel

Partes do Processo

EBLLAS BARBOSA AVILA

CPF

Autor

TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

AVILA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EBLLAS BARBOSA AVILA

OAB/DF 21231·CPF·Representa: Autor

EDUARDO UBALDO BARBOSA

OAB/DF 47242·CPF·Representa: Autor

TARCISO DALMASO JARDIM

OAB/DF 37515·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA GONCALVES ROCHA

OAB/DF 64379·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MUNIZ LAGO

OAB/DF 40179·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EBLLAS BARBOSA AVILA

CPF

Autor

TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

AVILA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

EBLLAS BARBOSA AVILA

OAB/DF 21231·CPF·Representa: Autor

EDUARDO UBALDO BARBOSA

OAB/DF 47242·CPF·Representa: Autor

TARCISO DALMASO JARDIM

OAB/DF 37515·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA GONCALVES ROCHA

OAB/DF 64379·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MUNIZ LAGO

OAB/DF 40179·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Réu

BRUNA RIBEIRO GANEM

OAB/DF 20821·CPF·Representa: Réu

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA

OAB/DF 26611·CPF·Representa: Réu

MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 11880·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:57

Desentranhado o documento

14/05/2026, 17:16

Cancelada a movimentação processual

14/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:50

Decorrido prazo de AVILA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:39

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:58

Todas as movimentações(228)

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:57

Desentranhado o documento

14/05/2026, 17:16

Cancelada a movimentação processual

14/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:59

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 16:34

Decisão

•19/12/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:50

Decorrido prazo de AVILA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:39

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/04/2026, 20:46

Recebidos os autos

07/04/2026, 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/03/2026, 15:01

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:21

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:34

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 15:07

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

27/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 08:01

Publicado Certidão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

28/10/2025, 11:57

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

10/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:33

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:33

Decorrido prazo de AVILA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:23

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 17:18

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:53

Recebidos os autos

30/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:00

Embargos de declaração acolhidos

30/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:19

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:19

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

08/07/2025, 20:31

Decorrido prazo de MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:00

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:32

Publicado Certidão em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

04/06/2025, 23:47

Recebidos os autos

04/06/2025, 23:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

30/05/2025, 09:21

Recebidos os autos

29/05/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:19

Outras decisões

29/05/2025, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

19/05/2025, 09:32

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de MUNIZ LAGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:14

Publicado Certidão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de impugnação

02/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

06/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:08

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:26

Deferido o pedido de EBLLAS BARBOSA AVILA - CPF: 862.082.681-68 (EXEQUENTE).

25/02/2025, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

25/02/2025, 10:55

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:28

Juntada de Petição de certidão

24/02/2025, 19:17

Publicado Certidão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:45

Recebidos os autos

07/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706295-88.2020.8.07.0018. EMBARGANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EMBARGADO: TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para responder, querendo, aos embargos de declaração, bem como para se manifestar quanto aos novos documentos, observados os prazos legais respectivos - arts. 1.023, § 2º, e 437, § 1º, ambos do CPC. Publique-se. Brasília, DF, em 30 de janeiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À POSSE. 1. Considerando que, consoante o § 2º do art. 7º, do Decreto-lei nº 271/67, a concessão de direito real de uso transfere a posse do bem público ao concessionário, não é lícito ao concedente negar a imissão do concessionário na posse ao argumento de ser necessário, primeiro, concluir o licenciamento ambiental. Ao revés, o cumprimento das condicionantes e exigências constantes do termo de referência depende do acesso à área para a realização de sondagens e levantamentos, para busca de informações não inteiramente disponíveis em plantas, projetos e demais registros documentais da área. 2. Eventuais óbices ambientais ou administrativos à efetiva implantação do projeto que embasou a concessão, mediante licitação pública, devem ser aferidos a partir da aprovação dos projetos e licenciamentos, podendo até eventualmente resultar na rescisão do contrato, mas, enquanto vigente este, não podem servir de obstáculo à imissão na posse. Assim, tendo em conta os limites da lide posta em juízo, não se pode negar a posse ao concessionário com base em considerações relativas ao acompanhamento do licenciamento e execução do empreendimento em momento posterior. Para tanto, o Poder Público conta com o poder de polícia, suficiente para embargar quaisquer obras ou atividades não devidamente licenciadas, em momento posterior. 3. Apelo provido.

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

05/10/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 11:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/10/2021, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:52

Juntada de Petição de apelação

31/08/2021, 18:25

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Publicado Sentença em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2021, 15:43

Recebidos os autos

16/08/2021, 15:43

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/08/2021, 12:27

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:51

Juntada de certidão

19/07/2021, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2021, 20:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 10:53

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:09

Recebidos os autos

08/07/2021, 10:01

Julgado improcedente o pedido

08/07/2021, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

29/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/06/2021, 15:24

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:59

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 09:51

Recebidos os autos

01/06/2021, 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

27/05/2021, 16:17

Recebidos os autos

27/05/2021, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

22/05/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte

29/04/2021, 15:24

Recebidos os autos

29/04/2021, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

27/04/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 22:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 09:49

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 14:20

Publicado Decisão em 04/03/2021.

05/03/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 18:05

Juntada de certidão

01/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:26

Juntada de certidão

01/03/2021, 14:10

Decisão interlocutória - indeferimento

01/03/2021, 14:07

Recebidos os autos

01/03/2021, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/02/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 18:11

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

19/02/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 20:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/02/2021, 19:40

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:33

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 16:49

Recebidos os autos

07/01/2021, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/12/2020, 23:28

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 23:28

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 03:47

Publicado Certidão em 03/12/2020.

03/12/2020, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 11:20

Juntada de Petição de réplica

30/11/2020, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Publicado Certidão em 10/11/2020.

10/11/2020, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 14:17

Juntada de Petição de contestação

05/11/2020, 10:35

Juntada de Petição de contestação

28/10/2020, 23:43

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:13

Juntada de certidão

25/09/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:11

Juntada de certidão

25/09/2020, 14:08

Juntada de certidão

25/09/2020, 14:07

Recebidos os autos

24/09/2020, 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2020, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

23/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 10:40

Recebidos os autos

23/09/2020, 08:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial

23/09/2020, 08:31

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 13:49

Decisão

•19/12/2025, 15:07

Decisão

•30/07/2025, 16:53

Decisão

•30/07/2025, 11:00

Decisão

•30/07/2025, 11:00

Decisão

•29/05/2025, 18:19

Decisão

•29/05/2025, 18:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/04/2025, 17:54

Impugnação

•02/04/2025, 16:21

Decisão

•27/02/2025, 13:08

Decisão

•25/02/2025, 13:26

Petição

•24/02/2025, 19:28

Acórdão

•09/12/2024, 18:31

Despacho

•20/09/2024, 15:59

Todos os documentos(39)

Decisão

•19/12/2025, 16:34

Decisão

•19/12/2025, 15:07

Decisão

•19/12/2025, 15:07

Decisão

•30/07/2025, 16:53

Decisão

•30/07/2025, 11:00

Decisão

•30/07/2025, 11:00

Decisão

•29/05/2025, 18:19

Decisão

•29/05/2025, 18:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/04/2025, 17:54

Impugnação

•02/04/2025, 16:21

Decisão

•27/02/2025, 13:08

Decisão

•25/02/2025, 13:26

Petição

•24/02/2025, 19:28

Acórdão

•09/12/2024, 18:31

Despacho

•20/09/2024, 15:59

Despacho

•09/09/2024, 16:36

Acórdão

•25/07/2024, 17:54

Despacho

•04/03/2024, 15:12

Despacho

•30/01/2024, 18:21

Acórdão

•20/12/2023, 20:39

Apelação

•31/08/2021, 18:25

Petição

•18/08/2021, 10:34

Sentença

•16/08/2021, 17:10

Sentença

•16/08/2021, 15:43

Embargos de Declaração

•16/07/2021, 20:58

Petição

•16/07/2021, 10:53

Sentença

•08/07/2021, 15:09

Sentença

•08/07/2021, 10:01

Despacho

•01/06/2021, 14:59

Despacho

•01/06/2021, 09:51

Decisão

•29/04/2021, 17:37

Decisão

•29/04/2021, 15:24

Decisão

•01/03/2021, 16:26

Decisão

•01/03/2021, 14:07

Despacho

•08/01/2021, 12:49

Despacho

•07/01/2021, 16:48

Decisão

•25/09/2020, 14:05

Decisão

•24/09/2020, 17:39

Decisão

•23/09/2020, 08:31