Acordo de Não Persecução Penal 0713811-10.2020.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0713811-10.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713811-10.2020.8.07.0003. REU: NONATO RODRIGUES ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Trata-se inquérito policial em que NONATO RODRIGUES ARAUJO restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita nos artigos 288 do Código Penal e 7º, inciso IX c/c os artigos 11 e 18, § 6º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90. O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste. Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (IDs 72420994 e 72465703). O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 184288799, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NONATO RODRIGUES ARAUJO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens pendentes de destinação e/ou fiança recolhida. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia - DF, 27 de janeiro de 2024. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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