Procedimento Comum Cível 0726527-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726527-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

07/03/2024, 18:01

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/03/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 15/02/2024

01/03/2024, 15:18

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE BLOQUEIO E REMOÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS NO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. CONTAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. PEDIDO PROCEDENTE. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para demanda que tem por objeto o bloqueio e remoção de contas telefônicas do WhatsApp. II. Evidenciado o uso das linhas telefônicas para a prática de atos ilícitos no WhatsApp, é admissível que se imponha à ré o seu bloqueio e remoção do aplicativo, a fim de resguardar patrimonial e moralmente os autores da demanda, presente o disposto nos artigos 5º, incisos V, X e XXXV, da Constituição de 1988, e o artigo 12 do Código Civil. III. As astreintes constituem mecanismo indutor do cumprimento de obrigação de fazer contemplado nos artigos 497, 500, 536 e 537 do Código de Processo Civil. IV. Atende o princípio da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Apelação desprovida..

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/02/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:39

Documentos

Acórdão

•08/01/2024, 19:06

Petição

•19/12/2023, 17:43

—

Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

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