Execução de Título Extrajudicial 0004475-50.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 03/04/2024

05/04/2024, 13:35

Recebidos os autos

05/04/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 21:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004475-50.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: MATSUNAGA SABURO, TATSUO MATSUNAGA EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME, LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ SENTENÇA MATSUNAGA SABURO e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 7329687) e foi suspenso por falta de bens em 20/02/2019 (ID 11244667 e ID 29226253). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

04/03/2024, 22:01

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 22:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:01

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:01

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:01

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004475-50.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: MATSUNAGA SABURO, TATSUO MATSUNAGA EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME, LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 20 de fevereiro de 2019 pela Decisão de ID11244667, conforme certidão de ID até 20 de fevereiro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 13:35:25. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

29/01/2024, 14:35

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:55

Arquivado Provisoramente

04/04/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:24

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:11

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:39

Recebidos os autos

17/02/2023, 20:40

Indeferido o pedido de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ - CPF: 032.016.064-56 (EXECUTADO)

17/02/2023, 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/02/2023, 13:22

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:34

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:55

Decisão interlocutória - recebido

16/12/2022, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de impugnação

26/09/2022, 23:44

Publicado Certidão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 07:38

Juntada de certidão

20/09/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:19

Juntada de certidão

05/09/2022, 15:28

Publicado Certidão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:58

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 10:52

Publicado Certidão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:56

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 21:14

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Publicado Certidão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 21:21

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 04:57

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:54

Juntada de certidão

01/07/2022, 17:53

Publicado Decisão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:27

Recebidos os autos

15/06/2022, 15:56

Decisão interlocutória - deferimento

15/06/2022, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2022, 13:56

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:01

Juntada de certidão

19/05/2022, 18:40

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:32

Publicado Certidão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 01:28

Juntada de certidão

11/05/2022, 16:18

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:50

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 12:25

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:27

Publicado Certidão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

28/04/2022, 14:59

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Publicado Decisão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:55

Recebidos os autos

06/04/2022, 14:57

Decisão interlocutória - deferimento

06/04/2022, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/04/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.

30/03/2022, 08:56

Recebidos os autos

23/03/2022, 19:32

Decisão interlocutória - deferimento

23/03/2022, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/03/2022, 12:21

Processo Desarquivado

22/03/2022, 04:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 01:12

Arquivado Provisoramente

23/07/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 10:40

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 23:07

Recebidos os autos

16/07/2020, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/07/2020, 14:48

Processo Desarquivado

09/07/2020, 14:48

Arquivado Provisoramente

27/03/2020, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2020, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:13

Recebidos os autos

19/03/2020, 11:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/03/2020, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/03/2020, 13:41

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:04

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:04

Publicado Certidão em 02/03/2020.

02/03/2020, 03:18

Publicado Certidão em 02/03/2020.

02/03/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 05:29

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:02

Juntada de certidão

17/02/2020, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:50

Publicado Decisão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:50

Recebidos os autos

11/02/2020, 11:21

Decisão interlocutória - deferimento

11/02/2020, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/02/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 00:26

Publicado Certidão em 22/03/2019.

22/03/2019, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 07:30

Juntada de certidão

20/03/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 11:21

Juntada de certidão

19/03/2019, 11:20

Juntada de certidão

12/03/2019, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 11:45

Publicado Certidão em 26/02/2019.

26/02/2019, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2019, 06:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 14:31

Juntada de certidão

20/02/2019, 13:06

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 03:46

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 03:46

Publicado Certidão em 10/09/2018.

10/09/2018, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2018, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2018, 08:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 17:29

Juntada de certidão

04/09/2018, 17:27

Juntada de Petição de impugnação

17/04/2018, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 09:31

Expedição de Certidão.

15/04/2018, 15:38

Juntada de certidão

15/04/2018, 15:38

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 08:07

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 08:06

Publicado Edital em 08/02/2018.

08/02/2018, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 02:54

Publicado Decisão em 22/11/2017.

22/11/2017, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2017, 13:10

Decisão interlocutória - deferimento

17/11/2017, 10:04

Recebidos os autos

17/11/2017, 10:04

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/11/2017, 16:26

Publicado Decisão em 03/11/2017.

03/11/2017, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 02:09

Recebidos os autos

27/10/2017, 11:13

Decisão interlocutória - deferimento

27/10/2017, 11:13

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/10/2017, 08:48

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 15:58

Publicado Certidão em 24/10/2017.

24/10/2017, 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2017.

24/10/2017, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2017, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2017, 04:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2017, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2017, 10:17

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2017.

04/09/2017, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2017, 02:04

Decisão interlocutória - deferimento

27/07/2017, 11:44

Recebidos os autos

27/07/2017, 11:44

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/07/2017, 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/07/2017, 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2017.

19/07/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2017, 00:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/07/2017, 11:43

Recebidos os autos

13/07/2017, 11:43

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/07/2017, 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/07/2017, 00:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/07/2017, 21:16

Recebidos os autos

06/07/2017, 21:16

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/06/2017, 09:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/06/2017, 16:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/06/2017, 15:47

Recebidos os autos

06/06/2017, 15:47

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/06/2017, 17:19

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(35)

legal