Cumprimento de sentença 0701749-42.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701749-42.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701749-42.2024.8.07.0020. REQUERENTE: SIMONE XAVIER DE MELO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos. Informa a parte autora ter recebido diagnóstico de “endometriose profunda” em maio de 2023, razão pela qual o seu médico assistente solicitou autorização do plano de saúde para procedimento cirúrgico de urgência. Contudo, relata ter o plano de saúde demandado negado a cobertura do tratamento prescrito, de forma injustificada, em dezembro de 2023, não obstante a urgência do caso e o grande lapso temporal desde a época da solicitação. Afirma sentir dores intensas em decorrência da referida enfermidade, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela provisória para compelir a parte ré a autorizar o procedimento cirúrgico em estabelecimento de saúde de sua livre escolha. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a parte ré está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos artigos 2ª e 3º do CDC. No mais, a cópia do cartão do plano de saúde da autora (ID 184814163) é suficiente, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. O relatório médico de ID 185394596, por sua vez, comprova que a parte autora apresenta dor crônica intensa e “piora na qualidade de vida” em razão de endometriose profunda, razão pela qual foi solicitada a realização de cirurgia “com urgência”. Não obstante a necessidade e urgência tratamento, extrai-se da narrativa da inicial e do documento de ID 184814181 e seguintes que a parte ré negou, de forma injustificada, a cobertura solicitada pela parte autora. Consigno que a negativa da parte ré, sem justificativa adequada, é abusiva, sobretudo porque se extrai do relatório médico supramencionado que a cirurgia prescrita constitui o procedimento adequado para tratar a enfermidade que acomete a parte autora. Ademais, ao que tudo indica, o plano de saúde não chegou a oportunizar à requerente cobertura para nenhum outro tratamento que pudesse, eventualmente, substituir o procedimento cirúrgico prescrito. De qualquer sorte, conforme já pacificado na jurisprudência pátria, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, decidir qual o tratamento mais indicado para o paciente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RIZOTOMIA NEUROLÓGICA. MATERIAIS ESPECÍFICOS. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 330 do Código de Processo Civil - CPC). Na hipótese, os fundamentos apresentados pela autora são relevantes e amparados em elementos de prova idôneos. 2. Cabe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a indicação do tratamento adequado à sua condição. Por outro lado, não compete ao plano de saúde intervir na autonomia do profissional assistente, especialmente quando a solicitação médica vem acompanhada de justificativa detalhada, caso dos autos. 3. A conclusão da junta médica, no caso, não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da agravada. A escolha da abordagem terapêutica deve ser feita pelo médico, já que o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do profissional, que tem capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde do paciente e estabelecer a abordagem mais adequada. 4. É abusiva a negativa de custeio dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde. Precedentes. 5. As dores agudas e incapacitantes da autora, bem como a demonstração de urgência justificam a imediata realização do procedimento indicado pelo profissional. Relatório médico atesta que já houve o procedimento prévio de bloqueio anestésico local, em três ocasiões, com resposta apenas temporária. 6. Recurso conhecido e não provido. (, 07137574820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023 - grifo aditado). Logo, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito da requerente à cobertura postulada. Contudo, embora a parte autora tenha solicitado o deferimento da liminar destinada à autorização de cobertura da cirurgia em estabelecimento de sua livre escolha, consigno que a obrigação da parte ré, a princípio, deve ser limitada à disponibilização de cobertura na rede credenciada pelo plano de saúde, pois não há, nos autos, nenhuma informação acerca de eventual inexistência de hospital credenciado ou profissional apto a realizar a cirurgia, dentro da rede credenciada. De qualquer sorte, caso a parte autora opte por realizar o procedimento em estabelecimento de sua livre escolha, poderá solicitar, na via administrativa, eventual reembolso de despesas médicas, observados os limites do contrato. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à parte requerida que autorize a realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente, nos termos da solicitação médica de ID 184814165 e ID 185394596. A obrigação deverá ser cumprida no prazo máximo de 3 dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Cite-se e intime-se a parte ré por Oficial de Justiça. Contudo, não se vislumbra a necessidade de cumprimento da ordem em regime de plantão, razão pela qual o mandado deverá ser distribuído de forma ordinária. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio dos extratos bancários e de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal e cópia legível da carteira de trabalho, ainda que ausente anotação de vínculo empregatício atual. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; b) apresentar comprovante de residência atual em nome da própria requerente. Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 2 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

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