Procedimento Comum Cível 0702549-30.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702549-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702549-30.2024.8.07.0001. AUTOR: REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: DANILLO LEAL VELASCO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda, id. 187893893. Defiro à autora, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por REUEL CONSTRUTORA EIRELI em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, partes qualificadas. Em síntese, argumenta quanto à descontinuidade do contrato de prestação de serviços e descumprimento de termo de reconhecimento de dívida. Em sede de tutela de urgência, requereu a constrição de valores e indisponibilidade de bens do requerido. “a) A concessão da tutela provisória de urgência, com base nos artigos 300 e seguintes, para que: (i) o bloqueio BACENJUD nas contas do réu no valor de R$ 872.510,09 (oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos e dez reais e nove centavos); (ii) não encontrados os valores suficientes, requer seja determinada a intransferibilidade dos bens da requerida, até a sentença final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da autora;” DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) sedimentaram a teoria das tutelas diferenciadas, em rompimento com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte, em que pese relevantes, não levam a uma alta probabilidade dos fatos narrados por si sós, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto por tratar-se controvérsia contratual que envolve discussão quanto à sua resolução. Acresço, ainda, que o não pagamento de valores remonta ao mês de 13/10/2022, como afirma a parte autora, situação que não expressa contemporaneidade dos fatos e, por conseguinte, afasta o requisito do perigo de dano. Igualmente descabido o pedido de indisponibilidade de bens parte ré, uma vez ausente a indicação objetiva de irregular disposição patrimonial Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702549-30.2024.8.07.0001. AUTOR: REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para checklist. Sob a análise do contido nos autos, especificamente quanto à expressão econômica do contrato de prestação de serviços que fundamenta a demanda, não permite definir a parte autora como incapaz de suportar o pagamento das despesas processuais. Ademais, não apresentou comprovação documental da sua condição econômico-financeira, tais como declaração de renda de ajuste anual ou de extratos bancários pertinentes, por exemplo. Acresço, mais, por se tratar a parte autora de sociedade empresária individual deve ser comprovada a condição do sócio individual. Observe o tratamento jurisprudencial quanto ao tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça elaborou a Súmula nº 481, a qual esclarece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Os extratos bancários anexados pela agravante demonstram que, mesmo após os pagamentos das despesas, há saldo positivo em valor razoável, atingindo uma média de aproximadamente R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), segundo os extratos relativos aos meses de maio, junho e julho de 2022. 3. Diante de tal realidade, verifica-se que, mesmo diante das alegadas dificuldades financeiras, a empresa agravante obteve saldo positivo, o que permite concluir que possui condições de arcar com as custas processuais, não havendo nos autos provas de que o pagamento das custas acarretará prejuízo à saúde financeira da empresa. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 1800281, 07293461720228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EIRELI. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). 2. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando a documentação apresentada demonstra a existência de receitas superiores às despesas e saldo bancário positivo a permitir à empresa arcar com as despesas processuais. 3. Não sendo possível afirmar que a agravante está impossibilitada de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da saúde financeira e sem que isso afete a sua continuidade, ante a ausência de demonstração adequada de renda, patrimônio e possíveis despesas, impõe-se manter intacta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1654883, 07385092120228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, COMPROVE documentalmente a condição de hipossuficiência ou o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento na distribuição. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de REUEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)