Embargos de Declaração Cível 0703211-45.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 225.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MARIO ERNESTO RODRIGUES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO MONTEIRO GUIMARAES

OAB/DF 21341·CPF·Representa: Autor

SERGIO MONTEIRO GUIMARAES

OAB/DF 21341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

MARIO ERNESTO RODRIGUES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIO ERNESTO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 10/05/2025

23/05/2025, 10:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2025, 10:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

01/04/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIO ERNESTO RODRIGUES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:18

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:18

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 10/05/2025

23/05/2025, 10:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2025, 10:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 10:45

Decisão

•29/01/2024, 12:24

11/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

01/04/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIO ERNESTO RODRIGUES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:18

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 17:18

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:18

Negado seguimento ao recurso

24/01/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/01/2024, 18:42

Recebidos os autos

19/01/2024, 18:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/01/2024, 18:17

Juntada de certidão

07/06/2023, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

07/03/2023, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIO ERNESTO RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIO ERNESTO RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2023, 13:13

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2023, 13:13

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:13

Recurso especial admitido

02/02/2023, 13:12

Recurso especial admitido

02/02/2023, 13:12

Recurso extraordinário admitido

02/02/2023, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/02/2023, 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/02/2023, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/02/2023, 09:57

Recebidos os autos

01/02/2023, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de substabelecimento

28/10/2022, 11:37

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:05

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:08

Recebidos os autos

04/10/2022, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2022, 08:53

Juntada de certidão

04/10/2022, 08:52

Juntada de Petição de recurso especial

03/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 14:18

Decorrido prazo de MARIO ERNESTO RODRIGUES em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:08

Publicado Ementa em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

10/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de certidão

09/08/2022, 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 21:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 00:18

Publicado Certidão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:53

Juntada de certidão

13/07/2022, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/07/2022, 15:38

Recebidos os autos

11/07/2022, 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

01/07/2022, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIO ERNESTO RODRIGUES em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 15:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:38

Publicado Ementa em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:49

Conhecido o recurso de MARIO ERNESTO RODRIGUES - CPF: 236.014.777-34 (APELANTE) e provido em parte

25/05/2022, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:55

Recebidos os autos

26/04/2022, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

17/03/2022, 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2022, 13:48

Recebidos os autos

17/03/2022, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/03/2022, 08:54

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 08:54

Decisão

•24/01/2024, 17:18

Decisão de Tribunais Superiores

•19/01/2024, 18:17

Decisão

•06/02/2023, 07:50

Decisão

•06/02/2023, 07:50

Decisão

•02/02/2023, 13:12

Decisão

•02/02/2023, 13:12

Acórdão

•10/08/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:19

Acórdão

•25/05/2022, 20:43

Sentença

•02/12/2021, 18:07

Sentença

•02/12/2021, 17:50

Sentença

•05/11/2021, 18:33

Todos os documentos(28)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 10:45

Decisão

•29/01/2024, 12:24

Decisão

•24/01/2024, 17:18

Decisão de Tribunais Superiores

•19/01/2024, 18:17

Decisão

•06/02/2023, 07:50

Decisão

•06/02/2023, 07:50

Decisão

•02/02/2023, 13:12

Decisão

•02/02/2023, 13:12

Acórdão

•10/08/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:19

Acórdão

•25/05/2022, 20:43

Sentença

•02/12/2021, 18:07

Sentença

•02/12/2021, 17:50

Sentença

•05/11/2021, 18:33

Sentença

•05/11/2021, 18:18

Despacho

•03/09/2021, 11:10

Despacho

•12/07/2021, 14:07

Despacho

•12/07/2021, 13:58

Decisão

•04/06/2021, 19:08

Decisão

•04/06/2021, 18:37

Decisão

•24/05/2021, 15:50

Decisão

•24/05/2021, 15:21

Decisão

•19/05/2021, 18:26

Decisão

•19/05/2021, 18:16

Comprovante

•19/05/2021, 17:47

Comprovante

•19/05/2021, 17:47

Comprovante

•19/05/2021, 17:47