Procedimento Comum Cível 0705558-52.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705558-52.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705558-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e a emenda à inicial (id. 189788791). A autora requer que o réu, DISTRITO FEDERAL, seja compelido a cessar imediatamente os descontos mensais da contribuição previdenciária retida na fonte. Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível. No caso concreto, o documento juntado pela autora no id. 189788793, p. 11, revela ficha financeira do ano de 2024 e nos meses de janeiro e fevereiro, não constam descontos efetuados referentes à seguridade social, o que evidencia que o pleito de isenção de contribuição previdenciária já foi atendido na esfera administrativa. Portanto, não há risco de lesão grave à autora, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC. Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifestem-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705558-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: M. L. R. REQUERIDO: D. F. DECISÃO A parte autora pede sigilo em relação à declaração de imposto de renda, holerites e comprovantes com despesas de gastos, juntados aos autos. Os contracheques de servidores públicos estão disponíveis no portal da transparência dos respectivos órgãos públicos a que estão vinculados. Não observo no feito nenhum comprovante com despesas pessoais da autora. Os documentos de ids. 184527862 e 184527866, apesar de denominados como "comprovantes de gastos", trazem apenas contracheques da requerente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro o pedido da autora quanto ao sigilo das informações presentes na declaração de imposto de renda (id. 184527859). À Secretaria para apor o sigilo, de modo que só fique visível para as partes neste processo. Observo no contracheque de janeiro de 2024 (id. 187270621), colacionado ao feito pela parte autora, que não ocorreu descontos de contribuição previdenciária e nem de Imposto de Renda. A autora pede seja deferido pedido de tutela de urgência a fim de que "a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais da contribuição previdenciária retida na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) ou outro valor a ser estipulado pelo MM. Juízo, tendo em vista o direito do Requerente à isenção de contribuição previdenciária por ser portador de doença grave prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil;" (id. 184526094, p. 19). Emende-se a petição inicial para: a) esclarecer o pedido de tutela de urgência formulado, no sentido de que seja determinado aos réus que se abstenham de reter os valores relativos à contribuição previdenciária, uma vez que, no contracheque de janeiro de 2024 (ID. 187270621), não constam descontos efetuados referentes a imposto de renda e seguridade social, o que dá a entender que o pleito de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária já foi atendido na esfera administrativa; b) juntar as fichas financeiras do período em que a parte autora pretende seja realizada a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

23/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(34)