Procedimento do Juizado Especial Cível 0706853-27.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0706853-27.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706853-27.2024.8.07.0016. AUTOR: MELISSA NEVES DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MELISSA NEVES DE OLIVEIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. A autora requereu em apertada síntese: “d) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) A condenado do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.303,00 (dez mil, trezentos e três reais)”. A ré manifestou a oposição ao Juízo 100% digital; arguiu preliminar de inépcia da inicial - não juntou aos autos documento essencial à propositura da ação, qual seja, comprovante de que realmente tais objetos estariam em sua bagagem e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Acolho o pedido da ré de oposição ao juízo 100% digital. Proceda-se o CJU com as anotações de praxe no PJE. No que tange a preliminar de inépcia da inicial não merece eis que a petição da autora atende aos requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95. Diante disso, arrosto e rejeito a referida preliminar. Passo ao exame do meritum causae. A autora aduz que comprou da ré passagem aérea para viajar em 10 de janeiro de 2024; que ao chegar em seu destino final, não estava sua bagagem, foi extraviada, na mala continham itens essenciais como seu notebook usado para trabalho, bem como joias que eram de sua avó, além de acessório de trabalho; que diante do ocorrido, no próprio aeroporto, preencheu documento de extravio, mas não lhe foi entregue nenhuma via pela atendente, todas as tratativas foram por meio das redes sociais conforme protocolo 57657687 e ligações, na qual descobriu que o seu RIB era BVBLA11012; que sua bagagem foi devolvida após 3 dias, vedada de plástico nas laterais e rasgada na parte superior, e ao abrir ao chegar em casa, em virtude da vedação, percebeu o sumiço/furto do seu notebook, bem como na necessaire que cotinha suas joias, que eram herança familiar, conforme se confirma nos vídeos feitos no aeroporto; que fez Boletim de Ocorrência, para informar sobre os furtos de sua mala. A ré alega em sua defesa que que tais itens pequenos e médios poderiam ter sido levados da sua bagagem de mão ou até mesmo dentro da bolsa, uma vez que tratam de itens pessoais; que a parte autora não faz qualquer prova de suas alegações contra esta ré, muito pelo contrário, não contendo qualquer informação que venha a subsidiá-las.; que conforme informações da ré, objetos de valores são de responsabilidade da autora e não cia aérea e a mesma deveria proceder com o seguro viagem ou informar por meio de documento disponíveis antes do despacho da bagagem indicar quais objetos estão na mala; que a inversão do ônus da prova é um instituto que serve para facilitar a defesa do consumidor, mas não o exime de trazer aos autos prova mínima dos fatos alegados na inicial; que não obstante se trate de relação consumerista, a parte autora não está isenta de trazer a prova mínima de suas alegações; que é incabível a indenização por danos morais e ou materiais. Analisando o mais que dos autos consta, tenho que assiste razão a autora em seu pleito. Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Os artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição Federal asseguram, na forma da lei, a todos os consumidores seus direitos, enquanto o artigo 6º, VI do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação pelos danos patrimoniais e morais. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restou incontroverso que a ré extraviou temporariamente a mala da autora, devolveu danificada e enrolada em um plástico, por culpa exclusiva da ré. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os itens existentes na bagagem extraviada se revelam compatíveis com a finalidade da viagem realizada. Tenho que é responsabilidade da empresa transportadora a exigência de declaração do valor da bagagem. Caso não o faça, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, será considerado verdadeiro o rol de pertences mencionados pelo passageiro, considerando a compatibilidade com o que ordinariamente é embarcado. Tenho como cabível o pedido de indenização por dano material no valor de R$ 10.303,00 (dez mil trezentos e três reais), a ser devidamente atualizado desde a data do evento danoso (10/01/2024) diante da falha na prestação de serviços da ré. Resta cristalino que a demora da ré em solucionar a demanda da requerente demonstra total descaso com a autora parte vulnerável, caracterizando crassa falha na prestação de serviços, ensejando motivo suficiente condenação em danos morais. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração dos danos sofridos pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar a autora MELISSA NEVES DE OLIVEIRA a quantia de R$ 10.303,00 (dez mil trezentos e três reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde desembolso (10/01/2024), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar a autora MELISSA NEVES DE OLIVEIRA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)