Procedimento Comum Cível 0700464-54.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 8.698,78

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 18:35

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:51

Determinado o arquivamento

07/03/2025, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/03/2025, 09:27

Processo Desarquivado

07/03/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

15/10/2024, 07:03

Recebidos os autos

15/10/2024, 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/10/2024, 13:48

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 18:35

Decisão

•07/03/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 18:35

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:51

Determinado o arquivamento

07/03/2025, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/03/2025, 09:27

Processo Desarquivado

07/03/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

15/10/2024, 07:03

Recebidos os autos

15/10/2024, 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:46

Publicado Certidão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 17:42

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. CARGO DE NATUREZA POLÍCIAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. DELITO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. EVIDÊNCIA. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, considerando o princípio da presunção da inocência, assentou que a simples instauração de inquérito policial ou a ação penal em curso, sem condenação por órgão colegiado ou definitiva, não pode servir de parâmetro para exclusão de candidato a certame, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. Mesmo assim, no caso de eliminação do candidato em concurso público, deve haver relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. Não se revela desarrazoado e ilegal o ato administrativo que eliminou o apelante do certame público, por ausência de idoneidade moral, sendo certo que não infringe o direito de participação em concurso público de provas e títulos e aos princípios constitucionais da acessibilidade aos cargos e da presunção de inocência ou de não-culpabilidade, visto que presente condenação transitada em julgado, bem como relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido. 3. Apelação conhecida e não provida.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700464-54.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: CAIO ANDRE PACHECO PALHARES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (22/02/2024 a 29/02/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (22/02/2024 a 29/02/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/05/2023, 12:45

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:34

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de apelação

23/05/2023, 10:32

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:31

Recebidos os autos

05/05/2023, 13:12

Julgado improcedente o pedido

05/05/2023, 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

26/04/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:24

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:27

Recebidos os autos

19/04/2023, 22:37

Outras decisões

19/04/2023, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

04/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de réplica

04/04/2023, 12:58

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:38

Outras decisões

21/03/2023, 21:16

Recebidos os autos

21/03/2023, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

21/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de contestação

21/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/02/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:39

Recebidos os autos

01/02/2023, 23:41

Outras decisões

01/02/2023, 23:41

Concedida a gratuidade da justiça a CAIO ANDRE PACHECO PALHARES - CPF: 051.616.751-01 (RECONVINTE).

01/02/2023, 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

30/01/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:41

Publicado Decisão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 02:41

Recebidos os autos

24/01/2023, 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2023, 16:01

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 10:55

Acórdão

•12/07/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 11:47

Acórdão

•12/03/2024, 19:16

Decisão

•15/09/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 07:14

Decisão

•30/06/2023, 19:58

Sentença

•05/05/2023, 17:31

Sentença

•05/05/2023, 13:12

Decisão

•20/04/2023, 14:27

Decisão

•19/04/2023, 22:37

Decisão

•22/03/2023, 14:44

Decisão

•21/03/2023, 21:16

Anexo

•09/02/2023, 14:48

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/03/2025, 18:35

Decisão

•07/03/2025, 17:51

Acórdão

•12/07/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 11:47

Acórdão

•12/03/2024, 19:16

Decisão

•15/09/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 07:14

Decisão

•30/06/2023, 19:58

Sentença

•05/05/2023, 17:31

Sentença

•05/05/2023, 13:12

Decisão

•20/04/2023, 14:27

Decisão

•19/04/2023, 22:37

Decisão

•22/03/2023, 14:44

Decisão

•21/03/2023, 21:16

Anexo

•09/02/2023, 14:48

Decisão

•01/02/2023, 23:41

Decisão

•24/01/2023, 16:07

Decisão

•24/01/2023, 16:01

Documento de Comprovação

•24/01/2023, 10:55

Documento de Comprovação

•24/01/2023, 10:55