Apelação / Remessa Necessária 0712888-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 29.144,60

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

COORDENADOR DE COBRANCA TRIBUTARIA

Autor

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DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARQUES NETTO

OAB/DF 31457·CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARQUES NETTO

OAB/DF 31457·CPF·Representa: Réu

MARCELO MUSIAL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

COORDENADOR DE COBRANCA TRIBUTARIA

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARQUES NETTO

OAB/DF 31457·CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARQUES NETTO

OAB/DF 31457·CPF·Representa: Réu

MARCELO MUSIAL

CPF·Representa: Réu

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 17:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/04/2024, 17:03

Decorrido prazo de NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:59

Publicado Ementa em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2024, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 21:09

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.

29/01/2024, 14:28

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

04/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 17:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/04/2024, 17:03

Decorrido prazo de NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•05/03/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 18:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:59

Publicado Ementa em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2024, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 21:09

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.

29/01/2024, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 12:35

Recebidos os autos

28/12/2023, 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

29/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 18:42

Juntada de ato ordinatório

19/08/2023, 18:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:07

Publicado Ementa em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

21/07/2023, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2023, 11:54

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:01

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

25/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:10

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/04/2023, 13:05

Recebidos os autos

24/04/2023, 21:00

Outras Decisões

24/04/2023, 21:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

24/04/2023, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

11/04/2023, 12:16

Juntada de certidão

11/04/2023, 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 18:45

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:42

Recebidos os autos

03/04/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

02/04/2023, 01:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

30/03/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

30/03/2023, 11:39

Recebidos os autos

30/03/2023, 11:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2023, 11:15

Recebidos os autos

29/03/2023, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/03/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 18:40

Acórdão

•21/07/2023, 22:41

Decisão

•25/04/2023, 13:10

Decisão

•24/04/2023, 21:00

Despacho

•03/04/2023, 18:45

Despacho

•03/04/2023, 18:32

Sentença

•25/01/2023, 16:39

Sentença

•25/01/2023, 15:22

Outros Documentos

•12/12/2022, 22:59

Sentença

•25/11/2022, 19:04

Sentença

•25/11/2022, 18:39

Decisão

•14/09/2022, 18:40

Decisão

•14/09/2022, 18:31

Todos os documentos(22)

Acórdão

•05/03/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 18:40

Acórdão

•21/07/2023, 22:41

Decisão

•25/04/2023, 13:10

Decisão

•24/04/2023, 21:00

Despacho

•03/04/2023, 18:45

Despacho

•03/04/2023, 18:32

Sentença

•25/01/2023, 16:39

Sentença

•25/01/2023, 15:22

Outros Documentos

•12/12/2022, 22:59

Sentença

•25/11/2022, 19:04

Sentença

•25/11/2022, 18:39

Decisão

•14/09/2022, 18:40

Decisão

•14/09/2022, 18:31

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:07

Decisão

•02/09/2022, 19:08

Decisão

•02/09/2022, 16:07

Decisão

•19/08/2022, 16:57

Decisão

•19/08/2022, 16:42

Decisão

•08/08/2022, 16:49

Decisão

•08/08/2022, 14:08