Procedimento Comum Cível 0720111-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720111-91.2020.8.07.0001. AUTOR: NARIAM OLIVEIRA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 188422452. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:42:34. GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 04

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720111-91.2020.8.07.0001. AUTOR: NARIAM OLIVEIRA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NARIAM OLIVEIRA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que contribuiu com o PASEP e que ao fazer o saque do fundo por aposentadoria em 22.11.2017, havia apenas a importância de R$ 2.489,38 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Sublinha que não questiona nenhum ato do Conselho Diretor, mas apenas a apropriação de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, com os componentes reflexos. Argumenta que o Banco do Brasil era responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, o Banco do Brasil não fez a atualização monetária. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 14.205,57 (catorze mil duzentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Procuração da parte autora ao ID 66727034. Com a inicial vieram os documentos de ID 66727037 a 66728750. Custas recolhidas ao ID 68732249. Decisão de ID 73224695 recebeu a inicial e determinou a suspensão do feito em razão do IRDR nº. 0720138-77.2020.8.07.0000. A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação (ID 100791177) suscitando as seguintes preliminares: a) existência de IRDR sobre a ilegitimidade do réu; b) incorreção ao valor da causa, uma vez que a condenação raramente chega ao valor pretendido pela parte autora; c) invalidade dos cálculos apresentados pela parte autora; d) ilegitimidade passiva, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores, sem qualquer ingerência sobre a eleição de índices de atualização dos saldos; e) competência da justiça federal para processar e julgar este processo; e f) prescrição da pretensão indenizatória. Requereu, ainda, a prova pericial contábil. No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora não pode ser considerada, uma vez que foi produzida unilateralmente. Ademais, os cálculos apresentados não aplicaram os índices previstos na legislação. Aduziu que não houve novos depósitos de saldo principal após 1989 e que os rendimentos do saldo principal eram disponibilizados para saque, opção feita pelo requerente. Defendeu, por fim, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor e que a inversão do ônus da prova é incabível. Requereu o acolhimento das preliminares ou reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial, inclusive dos danos morais. Procuração e substabelecimento ao ID 99326430, páginas 1 a 39. Foi apresentada réplica (ID 175594108). O autor impugnou as preliminares levantadas, requereu o indeferimento da prova pericial e reiterou os termos da inicial. Decisão interlocutória, ID 175638692, rejeitando as preliminares, afastando a prejudicial de mérito, saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado ao ID 184901834. O réu concordou com o laudo do perito (ID 74959927). Por outro lado, a parte autora apresentou quesitos suplementares (ID186933204), que foram respondidos pelo expert (ID 187395105), de modo que nada a prover quanto ao pedido de destituição do perito de ID 188328850. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, imprescindível registrar as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Conforme pontuado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, a controvérsia consiste em analisar quais são os índices aplicáveis ao caso e se houve depósitos em conta correntes do autor dos rendimentos. Com o fito de elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, este Douto Juízo determinou a produção de prova pericial. O I. Perito Judicial, após a elaboração do laudo pericial, chegou a seguinte conclusão (ID 184901835): Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA PASEP - 1.022.102.114-8 - NARIAM OLIVEIRA SILVA” (Grifado). Considerando a metodologia aplicada pelo auxiliar da justiça e a tecnicidade da matéria, acolho integralmente o laudo pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC. Saliento que a parte autora, não obstante os questionamentos à conclusão do laudo pericial, não comprovou documentalmente eventuais vícios e/ou impropriedades na realização da perícia, os quais seriam aptos a promover a rejeição da documentação. Além disso, todos os questionamentos foram respondidos pelo perito de forma satisfatória. Desta feita, diante da não comprovação dos fatos constitutivos do direito, uma vez que os índices foram aplicados corretamente, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor dos honorários periciais restantes, no importe de R$600,00 (seiscentos reais), conforme depósito de ID 178964822. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 14:20:45. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito na petição id 187395105. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0720111-91.2020.8.07.0001. AUTOR: NARIAM OLIVEIRA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre laudo pericial encartado aos autos ID 154901834 no prazo de 15 (quinze) dias. Certifico e dou fé que encaminho os autos para a expedição de alvará eletrônico em favor do perito, conforme consignado e autorizado na decisão de ID 175638692. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 20:53

Juntada de certidão

22/12/2022, 23:57

Juntada de certidão

07/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:54

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:54

Recebidos os autos

18/02/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:51

Decisão interlocutória - deferimento

18/02/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

18/02/2022, 00:57

Publicado Decisão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:48

Recebidos os autos

01/11/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 12:43

Decisão interlocutória - deferimento

01/11/2021, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de contestação

19/08/2021, 16:05

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:29

Recebidos os autos

20/07/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

20/07/2021, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

20/07/2021, 11:20

Juntada de certidão

17/05/2021, 10:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/02/2021, 23:01

Juntada de certidão

17/02/2021, 23:01

Juntada de certidão

22/12/2020, 19:55

Publicado Decisão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/09/2020, 13:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

28/09/2020, 13:01

Recebidos os autos

28/09/2020, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

24/09/2020, 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/09/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:35

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/09/2020, 13:36

Recebidos os autos

02/09/2020, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

01/09/2020, 23:30

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 20:46

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:43

Recebidos os autos

21/08/2020, 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/08/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/08/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 07:36

Decorrido prazo de NARIAM OLIVEIRA SILVA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:12

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 09:23

Recebidos os autos

29/07/2020, 21:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

29/07/2020, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

29/07/2020, 01:22

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 19:38

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 03:28

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 19:52

Recebidos os autos

02/07/2020, 13:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

01/07/2020, 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

01/07/2020, 19:07

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 18:33

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito na petição id 187395105. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Decisão em 22/02/2022.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - deferimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Publicado Decisão em 05/11/2021.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(32)