Procedimento Comum Cível 0727608-88.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727608-88.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727608-88.2022.8.07.0001. APELANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA APELADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo apelante (id 58020106, p. 1-4). É o relatório. O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. O Juiz deve indeferir o requerimento se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais nos autos (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O apelante não comprovou a insuficiência de recursos. A liquidação extrajudicial determinada pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é suficiente para caracterizar essa condição (id 58020108). O balancete apresentado e o quadro de solvência não registram a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício, apenas as demonstrações financeiras da entidade em um determinado período (id 58336627 e 58336625). A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, não objetiva a sua concessão indiscriminada. A razão do enunciado é determinar que a simples declaração de pobreza não basta. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade conforme registram os precedentes que levaram à edição da referida súmula.[1] A falência ou a liquidação extrajudicial não geram a presunção de miserabilidade. Objetivam somente a liquidação de ativos para o pagamento de credores ou a dissolução organizada da entidade. Há a mera proteção do interesses dos credores ou dos sócios na preservação do montante patrimonial a ser distribuído. O eventual déficit patrimonial (passivo maior que o ativo) não se confunde com a hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo. A massa falida sujeita-se aos ônus sucumbenciais.[2] A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que o Juiz deve indeferir o requerimento do benefício de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.[3] Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se o apelante para recolher o preparo no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ, AgRg no AREsp 126.381/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 8.5.2012; AgRg no AREsp 130.622/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 8.5.2012; EAg 1.245.766/RS, Corte Especial, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.4.2012; EREsp 1.185.828/RS, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 1.7.2011; AgRg nos EAg 833.722/MG, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7.6.2011; EREsp 603.137/MG, Corte Especial, Relator Ministro Castro Meira, DJe 23.8.2010; EREsp 690.482/RS, Corte Especial, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 13.3.2006, p. 169; REsp 431.239/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ 16.12.2002, p. 344. [2] STJ, EREsp 855.020/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 6.11.2009. [3] TJDFT, APC 0710469-76.2020.8.07.0007, Segunda Turma Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, DJe 21.10.2021.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727608-88.2022.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGITAS DO DISTRITO FEDERAL (autor) em face de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA. (réu). Na petição inicial, a parte autora informa que celebrou com o réu contrato cujo objeto era a intermediação de serviços médicos. Aduz que o requerido passou a inadimplir sua obrigação de pagar o preço correspondente, cujo valor histórico é de R$ 921.923,95 e, já acrescido dos consectários da mora, perfaz a quantia de R$ 1.240.191,71. Ao final, requer que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 1.240,191,71. Em contestação (ID 138259286), a parte ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual. Alega que algumas das faturas indicadas na exordial não constam em seus sistemas, que aponta a existência de uma dívida no valor de R$ 540.912,86, donde conclui que a cobrança efetuada pelo autor é de montante superior ao devido. Defende a impossibilidade de se cobrar juros, pois algumas faturas não foram recebidas e, ademais, esse encargo deveria incidir somente após a citação, enquanto que a correção monetária teria a data do ajuizamento da ação como seu termo inicial. Ao final, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Ainda em caráter subsidiário, solicita que seja decotado da quantia cobrada os valores atinentes às faturas que não são reconhecidas pela ré bem como o montante correspondente aos juros. Réplica (ID 141491043). Na fase de especificação de provas (ID 145486171), o autor (ID 147822941) manifestou desinteresse pela dilação probatória. O réu não se manifestou. É o relatório. Decido. DO INTERESSE PROCESSUAL Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória” (AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022 (sem os grifos no original). No mesmo sentido: REsp n. 1.862.919/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Observando-se estritamente a petição inicial, verifica-se que o autor alegou que celebrou com o réu contrato que veio a ser inadimplido por essa parte, que não pagou o respectivo preço pelos serviços efetivamente prestados. Em vista disso e em aplicação da teoria da asserção, compreende-se pela existência de interesse processual, pois o pronunciamento judicial pretendido – condenação do réu ao pagamento do valor devido – é necessário e adequado para que o autor possa defender os seus alegados direitos. Por tais motivos é que rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo se encontra em ordem. DO MÉRITO As partes demonstraram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra. Com a causa de pedir de que o réu descumpriu o contrato ao não pagar o preço pelos respectivos serviços médicos prestados, o autor solicita a condenação da contraparte ao cumprimento de obrigação de pagar. A petição inicial vem acompanhada de documentos indicando a emissão de faturas e o respectivo recebimento delas por parte do réu, tanto por meio eletrônico quanto por meio físico. De fato, todos esses documentos contam com um carimbo em que o réu atesta que recebeu as faturas (v.g., ID 132302086). Compreende-se, portanto, que os serviços foram prestados pelo autor e especificados ao réu, que não assinalou, no momento oportuno, nenhuma irregularidade no cumprimento das obrigações contratuais que incumbiam ao autor. Apesar de o réu se insurgir na contestação, fato é que também nesse ato processual não especificou nenhuma razão que denote a ausência ou a irregularidade do serviço prestado pelo autor, manifestando-se genericamente, em contrariedade ao art. 341 do CPC. Adiante, do cotejo entre a planilha de débito (ID 132497562) e o instrumento de confissão de dívida (ID 138259290) celebrado pelas partes é possível notar que as faturas objeto destes autos não estão abarcadas pelo referida confissão de dívida. Dito de maneira sintética, inexiste cobrança em duplicidade. Comprovada a prestação do serviço e não demonstrado o pagamento, tem-se que que o réu deve ser impelido ao cumprimento da obrigação que lhe corresponde. Registra-se que a obrigação em tela, de natureza contratual, é positiva, líquida e tinha termo estabelecido contratualmente (cláusula terceira do contrato – ID 141499396 - Pág. 2), o que atrai a incidência do art. 397 do CC. Como os serviços prestados deveriam ser “pagos até o último dia útil do mês subsequente à entrega do faturamento” (cláusula terceira do contrato – ID 141499396, pág. 2), tem-se que esse será o termo inicial dos juros de mora das faturas, observada a data de entrega constante no carimbo aposto em cada uma delas (v.g., 132302079). A correção monetária terá igual termo inicial e será feita pelo IPCA, em atenção ao convencionado pelas partes (cláusula terceira, parágrafo sexto, do contrato – ID 141499396 - Pág. 2). Com igual fundamento contratual, incidirá ainda em cada uma das faturas a multa contratual de 2%. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE. Em função disso, condeno HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA. ao cumprimento da obrigação de pagar todas as faturas relacionadas na planilha de ID. 132497562. Ao valor de cada fatura deverá incidir a multa de 2% (dois por cento). O valor do débito deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados ambos a partir da data posterior ao último dia útil do mês subsequente à entrega do faturamento. A data da entrega do faturamento a ser considerada é aquela indicada nos carimbos de recebimento das faturas (vide, exemplificativamente, o documento de ID 132302079). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - CNPJ: 03.897.847/0001-09 (REQUERIDO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

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