Procedimento Comum Cível 0735091-66.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735091-66.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735091-66.2022.8.07.0003. REQUERENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REQUERIDO: JEFFERSON SANTOS DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da ação monitória proposta por PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em desfavor de JEFFERSON SANTOS DE JESUS. Citada por edital, a parte ré, pela curadoria, requer perícia grafotécnica para que seja provada se houve divergência na assinatura. É o bastante, passo a decidir. Considerando que os cheques foram devolvidos pela suposta divergência de assinatura, entendo que é necessária a perícia para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas acerca da veracidade dos fatos. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Dessa maneira, determino a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo a Dra. Ana Batista Ataídes, com papéis no cartório. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Quanto aos honorários periciais, estes deverão fica a cargo da parte autora, conforme entendimento do STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). São quesitos judiciais: "Se a assinatura apostas nos cheques de ID Num. 144788216 guardam alguma semelhança com a disposta no cartão de autógrafo a ser juntado pela instituição financeira, bem como dos documentos que foram utilizados para a abertura da conta em nome do réu. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Sem prejuízo do prazo precedente, oficie-se ao Banco do Brasil para que forneça, no prazo de 10 dias, cópia do cartão de autógrafo da parte ré, bem como cópia dos demais documentos que foram utilizados para a abertura da conta junto a referida instituição financeira. Com a resposta da instituição financeira, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Para a produção das demais provas e considerações acerca das questões jurídicas apontadas, prazo comum de 15 (quinze) dias. I. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(36)