Ação Penal - Procedimento Ordinário 0750809-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0750809-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0750809-75.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: WELLINGTON GONÇALVES MARQUES EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 dias O Dr. AIMAR NERES DE MATOS, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n. 0750809-75.2023.8.07.0001 em que é réu WELLINGTON GONÇALVES MARQUES, brasileiro, natural de SANTO ANDRE – SP, nascido em 18/01/2004, com 19 anos de idade, filho de ISCLEDSON DO MONTE MARQUÊS e ALESSANDRA MARCA GONÇALVES, portador do RG n' 3939154, expedido pelo(a) SSP/DF, denunciado por infração ao artigo 155, §1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Como não foi possível citá-lo pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL com o objetivo de CITÁ-LO para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMÁ-LO para apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP. A DEFESA do acusado deverá ser veiculada por meio de Advogado. O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Adverte-se ao acusado que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. Fica o acusado ciente ainda que, esgotado o prazo supra sem apresentação da DEFESA, implicará na suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP. Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. O Cartório deste Juízo está localizado na Praça do Buriti, Lote 01, Edifício Sede do TJDFT, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala "C", 6º Andar, Sala 634, Brasília/DF. Telefones: 3103-7407 e 3103-7408. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Dado e passado em 29/01/2024. Eu, BRUNO DE ALCANTARA TRINDADE, Técnico Judiciário, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Edital - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de carta de guia

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Criminal de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(113)