Execução de Título Extrajudicial 0757452-77.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0757452-77.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757452-77.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LUIS RIBEIRO SILVA~ DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se o presente feito de Execução de Título Extrajudicial com determinação para realização de penhora de valores através do sistema Sisbajud. A parte requerida apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte exequente. Realizada a pesquisa Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 6.132,81 (ID 184832556). O executado se manifestou (ID 187106365) requerendo o desbloqueio do valor, alegando, em síntese, tratar-se de verba salarial, bem como apresentou proposta de pagamento do débito através de desconto em sua folha de pagamento no percentual de 10% do salário junto a empresa Global. O exequente se manifestou (ID 192280625), pugnando pela transferência para sua conta dos valores penhorados na integralidade ou no percentual de 30%, e concordando que o saldo remanescente seja pago através de desconto na folha de pagamento do executado. Salvo no caso de prestação alimentícia, para outras espécies de dívidas, é medida altamente excepcional a penhora de verba salarial, apenas admitida recentemente por nossos tribunais. No entanto, só pode ser deferida após esgotados todos os meios para satisfação do crédito da parte exequente e desde que não prejudique a sobrevivência da parte executada. No presente caso, verifica-se que não foram encontrados bens ou valores aptos ao pagamento do débito cobrado nos autos, sendo que o feito se estende há mais de 05 anos, sem o efetivo pagamento do débito. A parte executada comprovou pelos documentos acostados aos autos que os valores bloqueados na conta bancária são oriundos de verba salarial, junto ao INSS e à empresa Global Segurança Ltda, sendo que a somatória das duas verbas não chega a R$ 6.000,00, de modo que, para atender ao pagamento do débito cobrado nos presentes autos, e, ao mesmo tempo, não reduzir demais a renda do executado a deixá-lo numa condição indigna, determino a penhora de 10% (dez por cento) das verbas bloqueados no sistema Sisbajud, ou seja, o valor de R$ 613,00, bem como o desconto em seu contracheque junto à empresa Global Segurança Ltda do percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, até o limite do débito cobrado nos autos. Promova-se a transferência de R$ 613,00 para conta judicial e posteriormente para conta bancária indicada pela parte autora, desbloqueando-se os valores remanescente. Após, intime-se o exequente para trazer a planilha com o valor atualizado, abatendo o valor levantado, bem como os dados de sua conta bancária para depósito dos valores descontados no contracheque da executada, no prazo de 5 dias. Atendida a determinação acima, oficie-se ao órgão pagador do executado para penhora do salário, por meio de desconto em seu contracheque do percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, até o limite do débito cobrado nos autos, devendo efetuar os depósitos na conta bancária do exequente, devendo o órgão empregador encaminhar anualmente comprovante dos descontos. Intime-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de LUIS RIBEIRO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(78)