Cumprimento de sentença 0712703-48.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712703-48.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712703-48.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO TORRES DE ALMEIDA, DAVI TEIXEIRA SOUSA EXECUTADO: GILSON PAZ DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GILSON PAZ DOS SANTOS em desfavor de ANTONIO TORRES DE ALMEIDA e DAVI TEIXEIRA SOUSA. Foram deferidas as penhoras no rosto dos autos nº 0724499-26.2023.8.07.0003, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF e nº 0706690-12.2022.8.07.0018, que tramita perante a 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, em que o executado figura como exequente. O executado ofertou impugnação à penhora (ID 181023693) sustentando que, em relação à penhora no rosto dos autos nº 0724499-26.2023.8.07.0003, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF (ação de extinção de condomínio), cedeu a totalidade de seus direitos hereditários a um dos seus irmãos, conforme se extrai de contrato particular de cessão de direitos. Alega, ainda, que a penhora no rosto dos autos nº 0706690-12.2022.8.07.0018, que tramita perante a 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, não pode subsistir, uma vez que a penhora recai sobre verbas de natureza salarial, qual seja, adicional noturno, sendo, portanto, impenhoráveis. Intimado a se manifestar, o exequente se manifestou pela manutenção das penhoras (ID 182978469). Decido. Em relação à penhora no rosto dos autos nº 0724499-26.2023.8.07.0003, ação de extinção de condomínio que tramita na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF, verifico que o executado é detentor de quota parte de dois imóveis, em razão do falecimento de seus genitores. Sustenta o executado que cedeu a totalidade de seus direitos hereditários a um dos seus irmãos por meio de contrato particular de cessão de direitos (ID 181023694). Entretanto, o artigo 1.793 do Código Civil dispõe: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coherdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.” Desta forma, a referida cessão de direitos hereditários não possui validade jurídica, uma vez que não observou a forma prescrita em lei (escritura pública), motivo pelo qual deve ser rejeita a impugnação apresentada pelo executado. No tocante à penhora no rosto dos autos nº 0706690-12.2022.8.07.0018, que tramita perante a 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, sustenta o executado que a penhora recai sobre verbas de natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis. Não obstante os argumentos do executado, verifico que se trata de cumprimento de sentença referente às diferenças do adicional noturno calculado sobre o valor da remuneração, do período compreendido entre março de 2005 a dezembro de 2008 (ID 181025245), ou seja, verba salarial que, pelo decurso do tempo, passou a ostentar caráter indenizatório. Nesse sentido, colaciono julgados do E.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. DECURSO DO TEMPO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora no rosto dos autos de crédito decorrente de verba salarial, mas que, pelo decurso do tempo, passou a ostentar caráter indenizatório. Cuida-se, pois, de verba passível de constrição. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1758941, 07255187620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. CONSIDERÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, sobretudo quando o devedor não indica outros bens para o adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. Ausente comprovação de que a verba penhorada no rosto dos autos possui natureza salarial ou que esteja acobertada por alguma causa legal de impenhorabilidade, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 3. Em razão de considerável decurso de tempo, é possível que a verba perca sua natureza salarial e assuma natureza pecuniária comum, de forma a afastar sua impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1744348, 07192630520238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) Assim, considerando que a verba a ser recebida pelo executado não mais se destina à manutenção de sua subsistência, a penhora no rosto dos autos deve ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 181023693 apresentada pelo executado. Preclusa esta, promova o exequente as medidas que entender necessárias para o efetivo andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. D

30/01/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 15/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(51)