Embargos de Declaração Cível 0761687-53.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 99.118,08

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

LEANNA MAGALHAES CARNEIRO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VALDOMIRO GOMES DA SILVA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

LEANNA MAGALHAES CARNEIRO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VALDOMIRO GOMES DA SILVA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

NATJUS/TJDFT

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE NJUD

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2025, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2024, 11:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

05/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:37

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

04/06/2024, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

04/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:37

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:37

Negado seguimento ao recurso

04/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:43

Todas as movimentações(115)

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2025, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2024, 11:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 12:39

Decisão

•05/06/2024, 12:38

05/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:37

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

04/06/2024, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

04/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:37

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:37

Negado seguimento ao recurso

04/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 11:27

Recebidos os autos

03/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:59

Juntada de certidão

30/04/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2024, 11:45

Recebidos os autos

30/04/2024, 11:45

Juntada de certidão

30/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de recurso especial

12/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/03/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

01/03/2024, 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.

29/01/2024, 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 12:35

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

15/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:41

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 08:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/11/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:22

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (APELANTE) e provido

23/11/2023, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 15:53

Recebidos os autos

22/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/10/2023, 16:57

Juntada de certidão

16/10/2023, 16:56

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/10/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

11/10/2023, 12:32

Recebidos os autos

11/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:32

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2023, 19:47

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2023, 19:47

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:47

Recebidos os autos

09/10/2023, 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/10/2023, 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2023, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/10/2023, 12:15

Recebidos os autos

09/10/2023, 12:15

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:09

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/05/2023, 23:55

Recebidos os autos

22/05/2023, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/05/2023, 23:55

Recebidos os autos

22/05/2023, 23:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1002)

22/05/2023, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/05/2023, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/05/2023, 06:42

Recebidos os autos

19/05/2023, 06:42

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:22

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:22

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

28/04/2023, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 09:49

Recebidos os autos

28/04/2023, 09:48

Juntada de certidão

28/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/03/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:37

Conhecido o recurso de LEANNA MAGALHAES CARNEIRO - CPF: 040.918.591-43 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 13:05

Recebidos os autos

20/01/2023, 13:45

Recebidos os autos

21/11/2022, 11:23

Recebidos os autos

21/11/2022, 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

21/11/2022, 11:23

Recebidos os autos

03/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

03/11/2022, 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

21/07/2022, 17:53

Juntada de certidão

21/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2022, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

12/07/2022, 09:10

Recebidos os autos

12/07/2022, 09:10

Recebidos os autos

11/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/07/2022, 15:10

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 15:10

Decisão

•04/06/2024, 13:37

Decisão

•04/06/2024, 13:37

Acórdão

•02/03/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:40

Acórdão

•24/11/2023, 07:08

Despacho

•11/10/2023, 12:32

Despacho

•10/10/2023, 19:47

Decisão

•23/05/2023, 10:11

Decisão

•22/05/2023, 23:55

Acórdão

•09/03/2023, 17:15

Sentença

•31/03/2022, 16:52

Sentença

•31/03/2022, 15:24

Todos os documentos(49)

Decisão

•05/06/2024, 12:39

Decisão

•05/06/2024, 12:38

Decisão

•04/06/2024, 13:37

Decisão

•04/06/2024, 13:37

Acórdão

•02/03/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 08:40

Acórdão

•24/11/2023, 07:08

Despacho

•11/10/2023, 12:32

Despacho

•10/10/2023, 19:47

Decisão

•23/05/2023, 10:11

Decisão

•22/05/2023, 23:55

Acórdão

•09/03/2023, 17:15

Sentença

•31/03/2022, 16:52

Sentença

•31/03/2022, 15:24

Decisão

•01/02/2022, 12:55

Decisão

•01/02/2022, 12:54

Decisão

•31/01/2022, 19:56

Decisão

•07/12/2021, 18:21

Decisão

•07/12/2021, 17:58

Despacho

•12/07/2021, 14:24

Despacho

•12/07/2021, 13:45

Despacho

•15/06/2021, 09:34

Despacho

•15/06/2021, 08:55

Decisão

•26/03/2021, 13:04

Decisão

•25/03/2021, 20:15

Decisão

•17/03/2021, 12:58

Despacho

•03/03/2021, 14:59

Despacho

•12/02/2021, 10:24

Despacho

•11/02/2021, 14:35

Despacho

•11/01/2021, 16:06

Despacho

•11/01/2021, 15:49

Despacho

•01/12/2020, 18:58

Despacho

•08/10/2020, 12:38

Despacho

•07/10/2020, 14:36

Despacho

•21/09/2020, 17:44

Despacho

•21/09/2020, 13:53

Despacho

•13/08/2020, 15:53

Despacho

•03/06/2020, 19:29

Despacho

•03/06/2020, 15:32

Despacho

•16/03/2020, 15:35

Decisão

•17/02/2020, 12:22

Decisão

•14/02/2020, 15:29

Decisão

•30/01/2020, 13:01

Decisão

•29/01/2020, 14:20

Despacho

•14/01/2020, 15:53

Despacho

•14/01/2020, 14:37

Decisão

•16/12/2019, 15:10

Decisão

•13/12/2019, 18:41