Cumprimento de sentença 0701116-73.2024.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701116-73.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM VÍTIMA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. OMISSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 57830960). Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3. Em suas razões recursais, a parte requerente argumenta que os danos morais são presumidos em casos de acidentes de trânsito, decorrentes diretamente das circunstâncias do acidente. Acrescenta que a frustração da vítima em não resolver a disputa extrajudicialmente prolongou os danos materiais e a obrigou a buscar reparação legal. Adicionalmente, destaca a negligência do condutor, que não só dirigia a uma velocidade imprudente, mas também falhou em oferecer qualquer assistência financeira após o acidente. 4. Não foram apresentadas contrarrazões. 5. Na origem, o autor relata que, por volta das 12h00 do dia 12/04 de 2023, fazendo o retorno na via em frente ao cemitério, na QMS 56, Sobradinho II - DF, onde a velocidade máxima permitida é de 30 km, o condutor do veículo de propriedade do recorrido vinha em alta velocidade e colidiu na traseira do veículo do requerente. Acrescenta que, após a colisão, o condutor do veículo do recorrido sequer parou o carro para prestar assistência e se responsabilizar pelo ocorrido, de modo que o autor, pessoa idosa, necessitou esperar por um reboque por cerca de seis horas. 6. Cinge-se a controvérsia à caracterização, ou não, de danos morais decorrentes do acidente de trânsito, envolvendo as partes. 7. Inicialmente, cumpre ressaltar que não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. (REsp n. 1.653.413/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.). Ademais, a omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.512.001-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/04/2021 - Info 694). 8. Para caracterização do dano moral é necessária a comprovação de que a honra subjetiva da vítima fora atacada, comprovando-se a ocorrência de abalos capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do autor/recorrente, o que não ocorreu. 9. Inobstante o abalo emocional que a situação possa ter causado ao autor, particularmente devido à falha do motorista causador do acidente em prestar socorro, os transtornos enfrentados não excederam os aborrecimentos típicos do cotidiano. Assim, não comprovada qualquer mácula à dignidade e honra do autor, muito menos que tenha sido submetido a situação vexatória ou constrangimento capaz de violar os direitos da personalidade, faz-se necessário reconhecer que não restou configurado o dano moral. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701116-73.2024.8.07.0006. REQUERENTE: PEDRO DE SOUZA MAIA REQUERIDO: LUCRECIO LIMA DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem assim a teor do 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia do réu, que ora decreto, uma vez que, apesar de regularmente citado e intimado, e, portanto, ciente da data, horário e instruções para participação na audiência de conciliação por videoconferência, a ela deixou de comparecer e não apresentou justificativa para sua ausência, conforme termo de ID 186406829. Cabe frisar que a Lei 13.994/2020 incluiu dois parágrafos ao art.22 da Lei 9.099/95, cujo segundo deles assim dispõe: § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Desse modo, designada a audiência de conciliação não presencial, nos termos do dispositivo acima, caberia ao réu comparecer à sessão, seguindo as orientações repassadas por este Juizado a ambas as partes. Noutra ponta, não comparecendo a parte requerida à audiência de conciliação, sem justificativa plausível, a decretação da revelia é medida que se impõe. Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Afirma o requerente que, em 12/04/2023, por volta das 12h, quando realizava retorno na via em frente ao cemitério, na QMS 56, Sobradinho II-DF, onde a velocidade máxima permitida era de 30Km/h, teve o seu veículo da marca/modelo VOLKSWAGEN/GOL, placas JGI4284/GO e reboque marca/modelo REB/4 RODAS CARGO, placa SCQ1E22/GO, abalroados na parte traseira pelo veículo da marca/modelo HYUNDAI AZERA ano 2010, placas JII3514, de propriedade do requerido, que trafegava em alta velocidade pelo local e se evadiu, após o acidente. Relata que o condutor do veículo do réu ligou para o número de telefone do autor, que se encontrava escrito na parte traseira do reboque, horas depois do acidente e prometeu enviar um guincho, que somente chegou ao local seis horas depois da colisão. Destaca que estava chovendo no dia e horário dos fatos e que ficou sozinho esperando a assistência prometida. Aduz que, também por ligação, o condutor do veículo do requerido prometeu enviar uma quantia para o conserto do automóvel do autor, porém nenhum valor foi repassado. Entende que a colisão foi causada por negligência, imprudência e imperícia do conduto do veículo do réu. Informa que, em razão dos danos causados ao veículo e ao reboque, sofreu prejuízo material no importe de R$ 6.000,00, de acordo com o menor dos orçamentos de peças e serviços para o conserto dos bens. Acrescenta que a situação também gerou danos de ordem mora, diante dos transtornos, aborrecimentos, constrangimentos e desgastes sofridos. Requer, por conseguinte, a condenação do réu à reparação dos danos materiais, no valor de R$ 6.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.600,00. A autora trouxe aos autos registro de ocorrência policial, concernente ao fato narrado na inicial, ID 184859835; fotos dos danos causados ao seus veículos, ID 184859836; três orçamentos de peças e serviços necessários para o conserto, ID 184859837; e comunicado de venda do veículo para o requerido, datado de 28/01/2016, ID 184859839. De toda sorte, é nítida a opção do legislador de dispensar a dilação probatória, quando a própria parte adversa, mais interessada em refutar os fatos descritos na inicial, deixa de comparecer à audiência, sem qualquer justificativa plausível. Nesse caso, a Lei 9.099/95 faculta ao juiz, de acordo com o seu livre convencimento e com apoio nas regras da experiência comum, reputar ou não os fatos narrados como verdadeiros. Assim, diante dos documentos apresentados e da revelia do réu, ora decretada, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial. Dessa forma, é possível concluir que a colisão se deu por imprudência de condutor do veículo do requerido, que dirigia pelo local do acidente sem a atenção necessária, uma vez que veio a colidir com a parte traseira do automóvel do autor, conforme indicam as imagens trazidas ao feito. Vale lembrar que os entendimentos jurisprudencial e doutrinário são pacíficos quanto à presunção juris tantum de culpa do motorista que colide com a traseira do carro a ele precedente. Em razão disso, no caso em tela, caberia ao réu o ônus de provar que os fatos não ocorreram do modo como narrado na inicial, ou seja, cumpria ao requerido afastar aquela presunção mediante provas suficientes à demonstração de que a colisão na traseira decorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo colidido. No entanto, apesar de devidamente citado e intimado, o réu sequer compareceu à audiência de conciliação. Há que se destacar que o réu é apontado pelo autor como proprietário do automóvel envolvido no sinistro, o que também é indicado pelo comunicado de venda coligido ao processo. Dessa forma, sendo o requerido proprietário do automóvel participante do evento danoso, responde ele solidariamente com o condutor pelos eventuais danos causados. Nesses termos, o entendimento pacífico deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. INOSBERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ARTIGO 34 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, legitimam-se a resistir à pretensão voltada à reparação de danos advindos de acidente de trânsito, de forma solidária, o proprietário do veículo e aquele responsável por sua condução no momento do sinistro. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), em seu art. 34, que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. 3. O acervo probatório coligido aos autos, sobretudo as fotografias de fls. 33/35, corroborado pela ausência de controvérsia acerca da posição em que se encontrariam os veículos envolvidos, por ocasião do sinistro, permite concluir que a colisão teve por causa exclusiva e determinante a conduta do condutor do veículo da recorrente, que, por realizar manobra, em marcha à ré, sem guardar a cautela necessária, findou por se chocar contra o automóvel da autora/recorrida, que se achava, também em manobra, porém já anteriormente posicionado no local em que se deu o choque. 4. Comprovado que o evento danoso - que poderia ter sido evitado - fora causado pela inobservância, por parte da condutora do veículo da ré, das condições de trânsito reinantes no local, aflora inafastável o dever de recompor, à integralidade, os prejuízos experimentados pela parte lesada, consoante bem pontuado pela Ilustre magistrada sentenciante. 5. Os danos materiais, suportados pela parte recorrida, encontram-se suficientemente demonstrados pelo orçamento de fl. 05, que consigna referência expressa à placa do veículo danificado, tendo sido juntadas fotos do automóvel (fls. 17/24), bastantes a evidenciar a compatibilidade entre a colisão e os danos relatados, o que não se arrosta pela mera insurgência ventilada pela parte adversa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão. 7. Arcará a recorrente vencida com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Acórdão n.816823, 20140110145470ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/09/2014, Publicado no DJE: 08/09/2014. Pág.: 384) Tem-se, assim, que, em 12/04/2023, o veículo do réu, marca/modelo HYUNDAI AZERA ano 2010, placas JII3514, abalroou a parte traseira do automóvel e do reboque do autor, que se encontrava à sua frente, realizando o retorno na via em frente ao cemitério, na QMS 56, Sobradinho II-DF. Assim, deve o réu responder pelos danos causados ao autor (art.927, Código Civil) em virtude do ato ilícito descrito nos autos. No caso em tela, como dito alhures, a parte autora trouxe aos autos três orçamentos das peças e serviços relacionados ao conserto do automóvel e do reboque atingidos, cujo menor deles corresponde à quantia pleiteada à reparação dos danos matreiais, R$ 6.000,00, ID 184859837 pág.03. Os serviços e peças ali relacionados são condizentes com as partes dos veículos danificadas pela colisão provocada pelo condutor do automóvel do réu, razão pela qual o acolhimento do pedido reparatório autoral é medida que se impõe. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não merece prosperar. A situação narrada na peça de ingresso, embora traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR o réu a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 STJ). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se, apenas o autor. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701116-73.2024.8.07.0006. REQUERENTE: PEDRO DE SOUZA MAIA REQUERIDO: LUCRECIO LIMA DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/02/2024 15:00. Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/02/2024 15:00 Sala 1 - VC NUVIMEC2. Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_15h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum. Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6. A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12. As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema. Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de LUCRECIO LIMA DE JESUS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA MAIA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA MAIA em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

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