Cumprimento de sentença 0721087-35.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721087-35.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Código de Processo Civil de 1973 determina que a declaração de insolvência resulta na execução por concurso universal dos credores, que tramitará no juízo da insolvência, com a remessa das execuções individuais àquele juízo. Vejamos: Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores. (...) Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum. § 1 o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. (...) (destaquei). Quanto ao destino dos créditos, o CPC de 1973 dispõe que o devedor continua responsável até a prescrição das obrigações, no prazo de cinco anos após o encerramento do processo de insolvência. No decorrer desse prazo, quaisquer bens do devedor poderão ser arrecadados, alienados e ter o seu produto distribuído entre os credores, na proporção de seus saldos. In verbis: Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuadoo pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo. Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações. Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos. Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência. Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência. Tendo em vista que a habilitação do crédito no bojo do processo de insolvência civil o submete, até a prescrição de sua exigibilidade, ao regime de adimplemento ali previsto, resta nítido que a execução individual já não tem mais objeto, sendo inviável a sua tramitação conjunta com a ação de insolvência civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO UNIVERSAL ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INSOLVÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO NA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SENTENÇA. RECURSO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 9. Com o provimento da apelação no processo de Insolvência Civil, e por consequência, restabelecendo a execução coletiva, a execução individual já não tem mais objeto, sendo inviável a sua tramitação conjunta com a ação de insolvência civil. 10. Julgamento conjunto. Recurso na ação de insolvência civil conhecido e provido, cassando-se a sentença. Recurso na ação de execução individual conhecido e desprovido. (Acórdão 940748, 20150110629770APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/4/2016, publicado no DJE: 25/5/2016. Pág.: 142-157). Contudo, conforme próprio teor da Sentença da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, tal procedimento requer o trânsito em julgado da Sentença. Cito trecho do dispositivo da Sentença, id. 182861003: Após o trânsito em julgado desta sentença: 5. Após o trânsito em julgado desta sentença: (destaquei) 5.1. Expeça-se o edital previsto no art. 761, inc. II, do CPC/1973, convocando os credores para apresentarem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração de crédito, acompanhada do respectivo título. 5.2. Oficie-se aos Juízes(as) das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, Juízes(as) de Direito do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Juízes(as) da(s) Vara(s) do Trabalho do Distrito Federal para comunicar que foi declarada a insolvência de UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTROOESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), CNPJ: 01.409.581/0001- 82, e para ressaltar que: a) em face da universalidade deste juízo da insolvência, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra o devedor insolvente são de competência exclusiva desta Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cabendo ao(s) exequente(s) providenciar(em) sua(s) declaração(ões) de crédito(s), nos termos do art. 762 e seguintes, do CPC/73. b) em razão disso, os juízos cientificados do presente deferimento deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos a este juízo universal. c) nos termos do artigo 762, § 1º, do CPC/1973, as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. Ademais, em obediência ao § 2º do mesmo dispositivo legal, havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens." Diante do exposto, intime-se o executado para informar se a Sentença que declarou a insolvência civil transitou em julgado. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 07:48:50. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de OPIMED DO BRASIL LTDA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 16/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de OPIMED DO BRASIL LTDA em 12/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

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