Execução Fiscal 0034672-50.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 103.813,82

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MULTICENTER CONFECCOES LTDA

Reu

MULTICENTER CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

SAMER TALAL ABU ALLAN

CPF

Reu

MUKREM TALAL ABU ALLAN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:28

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

06/04/2026, 16:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/04/2026, 16:42

Decretada a revelia

06/04/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:20

Todas as movimentações(48)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:28

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:28

Decisão

•06/04/2026, 16:41

06/04/2026, 16:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/04/2026, 16:42

Decretada a revelia

06/04/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 16:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2024, 19:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/03/2024, 19:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de MUKREM TALAL ABU ALLAN em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de SAMER TALAL ABU ALLAN em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de MULTICENTER CONFECCOES LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:00

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034672-50.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MULTICENTER CONFECCOES LTDA, SAMER TALAL ABU ALLAN, MUKREM TALAL ABU ALLAN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:44

Recebidos os autos

30/11/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2022, 13:16

Recebidos os autos

11/05/2022, 23:58

Declarada incompetência

11/05/2022, 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:27

Juntada de certidão

11/04/2022, 17:26

Decorrido prazo de SAMER TALAL ABU ALLAN em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de MUKREM TALAL ABU ALLAN em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de MULTICENTER CONFECCOES LTDA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Publicado Certidão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 22:13

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 12:11

Decisão

•06/04/2026, 16:41

Decisão

•29/04/2024, 15:20

Decisão

•29/04/2024, 15:20

Decisão

•26/01/2024, 15:44

Despacho

•30/11/2023, 13:40

Decisão

•11/05/2022, 23:58