Execução Fiscal 0039895-81.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 187.623,67

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de VICTOR BETHONICO FORESTI em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 14:57

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039895-81.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO QUEIROZ ALVES, VIACAO SATELITE LTDA, VICTOR BETHONICO FORESTI C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

14/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2024, 18:38

Recebidos os autos

10/05/2024, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

10/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 25/03/2024

16/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:53

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de VICTOR BETHONICO FORESTI em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de VICTOR BETHONICO FORESTI em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 14:57

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039895-81.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO QUEIROZ ALVES, VIACAO SATELITE LTDA, VICTOR BETHONICO FORESTI C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

14/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2024, 18:38

Recebidos os autos

10/05/2024, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

10/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 25/03/2024

16/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:53

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de VICTOR BETHONICO FORESTI em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:54

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039895-81.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO QUEIROZ ALVES, VIACAO SATELITE LTDA, VICTOR BETHONICO FORESTI SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Monitor VEF: Número Processo Certidão de Ajuizamento Número CDA CPF/CNPJ Código Situação Situação CDA Código Receita Descrição Receita Valor Corrigido CDA Ano Base Data da Constituição 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133898369 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 8.172,64 2004 03/04/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133898458 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.397,76 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133898474 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.437,41 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133898490 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 7.403,74 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133898504 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.494,36 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133898512 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 29.931,90 2005 24/11/2005 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133907252 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 4.795,46 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560720 50133907260 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 23.894,99 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898172 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.412,21 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898199 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 10.267,77 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898202 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 16.726,45 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898210 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 32.678,66 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898229 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 17.061,63 2005 18/11/2005 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898237 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.536,61 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898261 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 8.112,83 2004 27/09/2005 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560739 50133898296 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 19.069,43 2004 28/03/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898300 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 5.408,57 2004 27/09/2005 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898318 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 24.517,90 2004 03/04/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898326 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 17.061,63 2005 24/11/2005 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898334 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 26.284,45 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898342 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 24.338,45 2004 27/09/2005 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898350 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 30.625,88 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898377 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 26.847,15 2004 27/09/2005 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560747 50133898385 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 16.490,84 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133898407 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 19.021,71 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133898440 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 7.193,18 2005 02/07/2007 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133907279 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 4.874,80 2005 02/07/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133907295 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 21.936,40 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133907309 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 9.749,54 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133907317 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 29.614,83 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133907325 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.494,36 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560755 50133907333 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 5.027,51 2005 24/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133907341 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 7.609,73 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133907996 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.377,77 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133908003 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 1.247,15 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133908038 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 5.027,51 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133908046 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 12.834,73 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133908054 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 7.700,84 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133913449 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 9.590,86 2005 18/11/2008 0039895-81.2009.8.07.0001 000002560763 50133913465 38059747000279 01 PAGO 0998 DIVERSOS 2.662,67 2004 28/10/2005

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:40

Recebidos os autos

28/01/2024, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2024, 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/01/2024, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:21

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de VICTOR BETHONICO FORESTI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:30

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:25

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:25

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2023, 18:12

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:21

Juntada de certidão

19/10/2022, 08:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/05/2022, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:04

Recebidos os autos

18/10/2021, 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2021, 20:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:00

Decorrido prazo de VICTOR BETHONICO FORESTI em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:37

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 12:40

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 11:40

Sentença

•28/01/2024, 11:41

Decisão

•09/08/2023, 18:12

Decisão

•06/05/2022, 14:58

Decisão

•26/10/2021, 11:04

Decisão

•18/10/2021, 20:21

30/01/2024, 00:00