Acordo de Não Persecução Penal 0710614-24.2023.8.07.0009 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0710614-24.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710614-24.2023.8.07.0009. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE DONIZETTI DE SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal requer a homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado com o indiciado JOSE DONIZETTI DE SALES, o qual esteve acompanhado de seu defensor durante as fases de negociações (ID 184956601). Os elementos de informação coligidos durante a fase inquisitorial evidenciam a prova da materialidade e os indícios de autoria relativamente à conduta imputada ao indiciado, prevista no art. 306, §1º, inciso II, e art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, incisos II e III, todos da Lei nº 9.503/97; portanto, não se vislumbra a hipótese arquivamento do inquérito. Outrossim, as condições impostas pelo Ministério Público, e aceitas pelo indiciado, estão em consonância com os incisos I a V do art. 28-A do CPP. Ademais, no tocante à situação pessoal do beneficiário, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo legal. Assim, designe-se audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, a qual será realizada por videoconferência. Expeçam-se as diligências necessárias, ressaltando-se que o indicado deverá ser intimado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Revogo a decisão proferida no ID 178411633, que havia suspendido o curso do processo, e determino a retomada da marcha processual. Intimem-se. Samambaia-DF, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

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