Execução Fiscal 0735708-26.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0735708-26.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735708-26.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade. Alega ilegitimidade e que não poderia ser cobrada. Houve resposta. Decido. Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo único; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todos os requisitos necessários dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. Além disso, a executada conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diz a Lei 6830/80: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”. Não foi apresentada prova inequívoca, a cargo da parte executada, para ilidir a presunção legal. A presunção de certeza e liquidez do débito inscrito na dívida ativa decorre da inscrição do crédito tributário. Isso significa que, uma vez que o crédito tributário é inscrito em dívida ativa, ele é considerado correto, certo e líquido, ou seja, não há necessidade de comprovar novamente a existência da obrigação tributária ou o valor do débito. Assim, a presunção facilita a cobrança dos créditos fiscais pelo Estado, uma vez que dispensa a necessidade de comprovar novamente a existência da obrigação tributária ou o valor do débito. Cabe ressaltar que a presunção mencionada não é absoluta, ou seja, pode ser afastada mediante prova em contrário apresentada pelo contribuinte. O que não foi realizado. A incorporação foi comunicada à Receita Federal em 29/2/2008. A execução fiscal foi ajuizada contra a incorporada. Não há, contudo, prova da que a embargante atualizou seus dados perante a Secretaria da Receita do Distrito Federal. Quando uma empresa é incorporada e essa incorporação ocorre antes da notificação de lançamento tributário, mas não é devidamente comunicada aos órgãos cadastrais competentes, a indicação da sociedade incorporada na CDA executada não é equivalente a um erro de identificação do sujeito passivo da execução fiscal, conforme previsto na Súmula nº 392 do STJ. Isso ocorre porque, na sucessão empresarial por incorporação, a empresa incorporadora assume todo o passivo, incluindo o tributário, da empresa incorporada. Conforme o artigo 132 do CTN, isso implica em uma imposição automática de responsabilidade pela quitação dos débitos fiscais da empresa incorporada para a empresa incorporadora, permitindo que a empresa exequente acione judicialmente a empresa incorporadora sem a necessidade de renovar o ato de lançamento para emitir uma CDA substitutiva. É importante destacar que a empresa incorporadora não pode se beneficiar de sua própria negligência em relação à comunicação da operação societária de incorporação e à atualização dos dados cadastrais relevantes. Precedente: EDcl no AgInt no REsp n. 1.701.688/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Rejeito a exceção de pré-executividade. Diga o DF sobre o prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(37)